Com a adesão da Junta Comercial do Rio de Janeiro à Assinatura Eletrônica GOV.BR, o serviço agora pode ser utilizado em todas as unidades da federação, para a assinatura em documentos como contratos sociais, livros digitais e demais documentações passíveis de serem arquivadas pelos órgãos.
A assinatura eletrônica permite que o usuário assine um documento em meio digital, utilizando a sua conta GOV.BR e o documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento assinado de forma física.
A Assinatura GOV.BR, medida regulamentada pelo Decreto nº 10.543, de 2020, colabora com o avanço da sociedade ao trazer agilidade e desburocratizar as interações com o poder público, mantendo todas as garantias de segurança necessárias ao processo. Tal iniciativa facilita e simplifica os procedimentos das Juntas Comerciais ao empreendedor.
Para utilização da plataforma, é necessário que o cidadão tenha uma conta no GOV.BR de nível prata ou ouro.
Para utilização da Conta Prata: o cidadão deverá fazer reconhecimento facial para a conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou validar os seus dados a partir de um banco credenciado.
Para utilização da Conta Ouro: para tal nível, o cidadão deverá fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, utilizando um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil. Esta conta possui nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital.
Fonte: GOV.BR
