Em 12 de junho, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 21/2023, que regulamenta os procedimentos de conversão das multas aplicadas pelo IBAMA. A norma ajusta os atos normativos do IBAMA às previsões estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.373/2023.
Além dos descontos em caso de conversão de multa que já haviam sido fixados no Decreto nº 11.373/2023, a IN nº 21/2023 também estabelece os Procedimentos Administrativos para Aprovação de Projetos (PAAP), que definirão as diretrizes e regras para o recebimento, análise e aprovação de projetos ambientais que serão habilitados a receber recursos da conversão de multas.
