Em No último dia 23, o TCU homologou acordo entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), através da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e a concessionária GRU Airport S.A., tudo decorrente de solicitação de solução consensual (SSC) fundamentada na Instrução Normativa nº 91/2022, visando restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos – SP.
Esse acordo prevê a extensão do prazo de concessão até novembro de 2033, garantindo à empresa mais 16 meses de operação, desde que realize novos investimentos em infraestrutura e segurança entre 2025 e 2029 (Acórdão nº 2283/2024 – Plenário).
Os investimentos, que somam aproximadamente R$ 1,4 bilhão, envolvem a construção de novos píeres, ampliação de pátios de aeronaves e aquisição de equipamentos de segurança, como sistemas de inspeção e vigilância. Foi negociado um modelo de compartilhamento de riscos, permitindo que parte das despesas possa ser compartilhada entre a concessionária e o governo, dependendo da demanda de passageiros.
Além de equilibrar o contrato de concessão, também se contempla a inclusão de aeroportos regionais deficitários no contrato de Guarulhos, mediante um processo competitivo simplificado entre concessionárias com contratos vigentes. A solução perpassa pela criação do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Pipar), cujo objetivo é estimular investimentos em tais aeroportos, que atualmente são administrados por estados e municípios (sob outorga) e/ou pela Infraero (por contrato), dando-se prioridade aos localizados em áreas mais estratégicas, como na Amazônia Legal e na Região Nordeste.
A referida política, a ser formalizada por meio de uma portaria do MPOR, que será precedida de consulta pública, busca incentivar a participação privada por meio de subsídio cruzado entre aeroportos rentáveis e deficitários, o que almeja integrar melhor a malha aérea nacional e assegurar o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.
