A Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para Transição Energética da Câmara dos Deputados apresentou parecer preliminar do projeto de lei da Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono.
No dia 10 de outubro de 2023, a Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para Transição Energética da Câmara dos Deputados apresentou um parecer preliminar do projeto de lei da Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono. O objetivo deste projeto é fomentar o debate entre os parlamentares e a sociedade civil, visando à criação de um marco regulatório sólido para o setor de hidrogênio no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Bacelar, guarda semelhanças com o projeto em discussão no Senado Federal, fruto de um acordo entre as comissões de ambas as casas.
De acordo com o projeto, a Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono terá por princípio a neutralidade tecnológica, tendo por escopo promover a descarbonização da matriz energética brasileira e o uso racional da infraestrutura energética existente. Nesse contexto, o projeto prevê a inclusão de diversas rotas tecnológicas, sem distinção de fontes, e o estabelecimento de incentivos para sua produção e uso. Além disso, o texto busca acolher o Programa Nacional do Hidrogênio, já implementado pelo governo federal, e propõe a criação do Programa do Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono, com o intuito de financiar ações necessárias.
Para garantir a regulação eficiente do setor, o projeto atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência exclusiva para a regulação e emissão das autorizações para produção, carregamento e transporte de hidrogênio, enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terá atribuições adicionais no caso da produção por eletrólise. Além disso, o projeto estabelece o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono (Rehidro), baseado em cinco pilares, incluindo desonerações fiscais e emissão de debêntures incentivadas.
O projeto também contempla a destinação de recursos da Itaipu Binacional e recebíveis da União para projetos de hidrogênio de baixo carbono, além da realização de leilões específicos para o hidrogênio de baixo carbono, inspirados em práticas europeias.
