O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 31 de dezembro de 2023 a Lei 14.790/2023, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e prevê a criação de um novo marco regulatório para o setor.
O projeto de lei que deu origem à lei foi apresentado pelo governo federal em julho de 2023. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança e a transparência do setor, além de gerar receita para o governo federal.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deve gerar uma série de efeitos positivos, incluindo:
- Garantia de segurança e transparência: A lei prevê a criação de um sistema de fiscalização e controle do setor, o que deve ajudar a reduzir a prática de fraudes e o envolvimento de menores de idade.
- Geração de receita para o governo: Incidirá Imposto de Renda, de alíquota de 15%, sobre os ganhos de apostadores e para as empresas, a taxação será de 12% do valor arrecadado após deduções.
- Criação de empregos e oportunidades de negócios: A regulamentação do setor deve gerar empregos e oportunidades de negócios, tanto para as operadoras de apostas esportivas quanto para empresas de tecnologia e marketing.
A lei estabelece uma série de regras para o setor de apostas esportivas, incluindo:
- Autorização prévia: As operadoras de apostas esportivas só poderão atuar no Brasil com autorização prévia da União.
- Proteção de menores de idade: As operadoras de apostas esportivas serão proibidas de oferecer seus serviços a menores de idade.
- Prevenção à manipulação de resultados: As operadoras de apostas esportivas serão obrigadas a adotar medidas para prevenir a manipulação de resultados de eventos esportivos.
- Presença de capital nacional: As empresas que oferecem apostas esportivas no Brasil devem ter uma participação mínima de 20% de um sócio brasileiro no seu capital social.
- Modalidades de apostas: As apostas esportivas podem ser feitas de duas maneiras: online ou presencial, o ato de autorização definirá em qual modalidade a empresa pode operar.
- Boas práticas: As empresas de apostas esportivas autorizadas no Brasil devem adotar e implementar boas práticas de:
- Relacionamento com os apostadores e canal de ouvidoria: para garantir que os apostadores tenham acesso a informações transparentes e corretas sobre os serviços prestados, e que possam fazer reclamações e elogios.
- Prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa: para evitar que o setor seja usado para atividades ilícitas.
- Jogo responsável e prevenção aos problemas de jogo patológico: para alertar os apostadores sobre os perigos do jogo e oferecer suporte a pessoas com dificuldades de jogo.
- Integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes: para garantir a integridade dos eventos esportivos e evitar que as apostas sejam fraudadas.
- O Ministério da Fazenda estabelecerá critérios e orientações a serem seguidos na elaboração e na avaliação da efetividade dessas boas práticas.
- Direitos dos jogadores: Os jogadores de apostas esportivas têm direito a receber informações claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patológico. Também têm direito a saber sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico e aferição do prêmio. Além disso, as apostas não podem ser feitas em linguagem dúbia, abreviada ou genérica.
- Corrupção ou manipulação de resultados: As apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação de resultados e corrupção nos eventos reais de temática esportiva serão nulas de pleno direito.
- Os operadores de apostas esportivas devem implementar procedimentos internos de análise das apostas por meio de mecanismos de monitoramento e de seleção, com o objetivo de caracterizá-las ou não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Essas operações suspeitas devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
- Taxa de fiscalização: Uma taxa de fiscalização será cobrada mensalmente das operadoras de apostas esportivas com base na receita líquida do operador.
A regulamentação das apostas esportivas é um importante passo para o setor no Brasil. A lei deve trazer mais segurança, transparência e geração de receita para o setor, além de criar empregos e oportunidades de negócios.
