No último dia 06 de novembro, entrou em Consulta Pública a “Estratégia Nacional de Comércio Exterior” que estabelece as orientações e diretrizes estratégicas do governo federal em temas de comercio exterior, com o objetivo de promover uma inserção competitiva do Brasil no comércio internacional.
A estratégia vem pautada em cinco eixos temáticos (i) competitividade exportadora; (ii) integração econômica; (iii) desburocratização e facilitação do comércio; (iv) comércio e sustentabilidade; e (v) combate a práticas desleais e ilegais de comércio.
Dentre as medidas propostas para combate a práticas desleais e ilegais de comercio exterior estão o aprimoramento e fortalecimento dos instrumentos de defesa comercial que visam resguardar a indústria das práticas desleais e assegurar a justa e livre concorrência entre os produtores domésticos e estrangeiros.
Ainda sob este aspecto, as iniciativas governamentais propostas objetivam o fortalecimento do sistema de defesa comercial, por meio da modernização normativa mediante revisão do arcabouço legal relativo às medidas de salvaguardas e de antidumping, bem como o aprimoramento da gestão de riscos das importações.
A estratégia ainda prevê o fortalecimento do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior- (GI-CEX), responsável por detectar e coibir infrações no âmbito do comércio exterior, além de regulamentar o procedimento de licenciamento de importação para apuração de indícios de fraudes referentes às condições comerciais declaradas no processo de importação. Sobre os temas, a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX implementou, em julho de 2023, a Portaria SECEX 249/23 que dispõe sobre o licenciamento de importações e provas de origem.
A Consulta Pública ficará disponível para contribuições por trinta dias, com encerramento do envio dos formulários no dia 06 de dezembro de 2023.