O Tribunal Regional da 3ª Região concedeu pedido liminar da Fazenda Nacional no âmbito da Ação Rescisória nº 5011449-73.2022.4.03.0000, determinando a suspensão parcial do pedido administrativo de compensação de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a chamada “tese do século”.
A ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional tem por objetivo discutir a limitação do direito de crédito dos contribuintes com ações ajuizadas após 15/03/2017 e que tiveram trânsito em julgado antes do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral).
As decisões obtidas pelos contribuintes anteriormente ao desfecho do leading case, segundo a PGFN, iriam em confronto ao decidido pelo STF, que determinou que os efeitos da exclusão do ICMS deveriam ocorrer após 15/03/2017, ressalvadas as demandas judiciais e administrativas ajuizadas até a referida data.
Cabe lembrar, contudo, que o STF tem entendimento em sentido contrário no Tema 136, que reconhece que “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”.
Assim, cabe lembrar que o julgamento dos embargos de declaração da PGFN no RE nº 574.706/PR não alterou a decisão de mérito que reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS destacados nas notas fiscais da base de cálculo do ICMS, mas apenas determinou a modulação dos efeitos do julgado.
Trata-se, assim, de novo capítulo da discussão entre contribuintes e a Fazenda Nacional relacionado a este tema.
(Ação Rescisória nº 5011449-73.2022.4.03.0000)
