Em 20/10/2022, foi publicada decisão da 3ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do processo nº 11080.005380/2007-27, pela qual prevaleceu o entendimento de que é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico.
Por 7 votos a 3, a 3ª Turma do CSRF entendeu que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779).
O resultado representa uma mudança de entendimento na turma, que tinha posição pacificada pelo não aproveitamento de créditos relativos ao operações com produtos monofásicos.
