Controladoria e Tribunal aprovaram a regulamentação do ACT (Acordo de Cooperação Técnica) que define regras sobre a atuação dos órgãos na apuração de acordos de leniência.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram um acordo de cooperação técnica que define regras para a atuação conjunta na apuração de irregularidades e na celebração de acordos de leniência. A medida visa garantir previsibilidade jurídica para empresas e órgãos públicos envolvidos em processos de investigação.
Consenso entre os órgãos:
- Compartilhamento de informações: O TCU e a CGU trocarão informações relevantes sobre os acordos de leniência, incluindo detalhes das irregularidades e valores de ressarcimento.
- Atuação conjunta: Os órgãos atuarão de forma coordenada na apuração das irregularidades, otimizando recursos e evitando duplicação de esforços.
- Critérios para participação do TCU: A instrução normativa estabelece critérios para a participação do TCU nos acordos de leniência.
- Participação em todas as etapas: O TCU poderá participar de todas as etapas da instrução dos acordos de leniência, desde a análise inicial até a assinatura final.
Impacto esperado:
- Maior celeridade nas investigações: A atuação conjunta do TCU e da CGU deve agilizar a investigação de casos de corrupção e outros ilícitos.
- Redução de litígios: A previsibilidade jurídica proporcionada pela instrução normativa deve reduzir o número de litígios entre empresas e órgãos públicos, desonerando a Justiça e otimizando recursos.
- Fortalecimento da cultura de compliance: A medida contribui para o fortalecimento da cultura de compliance no setor privado, incentivando as empresas a adotarem práticas de governança mais transparentes e responsáveis.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou a relevância da regulamentação do acordo de cooperação para o cenário anticorrupção no país. “Isso faz surgir, no âmbito institucional, um grande sistema brasileiro de combate à corrupção. Agora envolve um processo com múltiplos atores, com cada um sabendo exatamente o que fazer, quando fazer, e o objetivo final da atuação do TCU, da CGU e da AGU”.
Já o ministro da CGU, Vinicius Carvalho, ressaltou a importância da cooperação entre as instituições. “Faremos um esforço enorme na CGU para inserir nas nossas negociações as preocupações do TCU para que, quando assinarmos um acordo de leniência, ele seja feito em um ambiente de previsibilidade e segurança jurídica. É isso que vai gerar capacidade de realizar novos acordos de leniência e incentivar que as empresas nos procurem”, analisou.