A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2024, decidiu, por maioria, que as contribuições parafiscais destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não se sujeitam ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.
Na mesma data em que foi fixada a tese, a Primeira Seção do STJ, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024).
Descontente com a modulação realizada pelo STJ, a Fazenda Nacional apresentou recurso de Embargos de Divergência apontando que o critério para modulação – jurisprudência dominante favorável aos contribuintes antes do julgamento do tema – não deveria prevalecer, já que não existiria jurisprudência dominante sobre o tema na corte, considerando que a maioria das decisões favoráveis aos contribuintes seriam monocráticas e que boa parte delas haveria sido reconsiderada.
A contribuinte, por outro lado, apresentou Recurso Extraordinário com objetivo de que o STF se debruce sobre a possibilidade de a modulação de efeitos ter se utilizado de critério – existência de prévia decisão favorável – que feriria os princípios da isonomia e segurança jurídica, uma vez que a efetiva aplicação da modulação, além de colocar contribuintes iguais em situações diferentes, dependeria exclusivamente das decisões individuais proferidas em âmbito administrativo e judicial.
Aliada às inconsistências apontadas na modulação de efeitos feita pelo STJ, também se nota no julgado uma indefinição acerca da possibilidade de aplicação da tese, bem como sua modulação, a outras entidades parafiscais que não foram incluídas na discussão (INCRA, SEBRAE, ABDI, Apex-Brasil, dentre outras).
Considerando a admissão dos Embargos de Divergência apresentados pela Fazenda Nacional, bem como a possibilidade de os contribuintes, mesmo tendo ingressado com ações judiciais, serem submetidos à uma cobrança retroativa das contribuições, a depender do resultado do futuro julgamento, é fundamental acompanhar a solução do tema e seus eventuais desdobramentos adicionais.
(RESPs nº 1.898.532 e 1.905.870 – Tema 1.079 STJ)
