O encerramento consensual do contrato de concessão celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O acordo, que representa o 14º caso homologado pelo TCU no âmbito de soluções consensuais, envolve a exploração da infraestrutura e a manutenção de 681 quilômetros das rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528.
A decisão reflete a consolidação dos mecanismos de solução consensual na administração pública federal, política fortalecida pela criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e regulamentada pela Instrução Normativa nº 91/2022 do TCU.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, destacou que a rescisão amigável do contrato foi considerada a alternativa mais adequada para resguardar o interesse público, garantindo maior eficiência na gestão da infraestrutura rodoviária. O acordo viabiliza a conclusão ordenada da concessão, a eliminação de litígios e a redução de incertezas jurídicas, facilitando a realização de novos investimentos no setor.
Nos termos do ajuste firmado, ficou estabelecido que a concessionária receberá R$ 681 milhões, pagos em duas parcelas, a título de indenização por investimentos não amortizados e depreciados. Adicionalmente, a ViaBahia receberá R$ 211 milhões em contrapartida à sua renúncia expressa e integral a quaisquer pleitos e litígios relacionados à concessão.
O encerramento definitivo do contrato está previsto para 31 de março de 2025, sendo que a transição operacional será coordenada pela ANTT e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
