No dia 02 de fevereiro de 2023, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, por voto de qualidade, a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por considerar indevida a amortização de ágio interno.
Tal entendimento representa uma reversão da posição do colegiado sobre o tema, que já havia se manifestado pela dedutibilidade (Acórdãos 9101-006.373 e 9101.006.358), quando o critério de desempate aplicado no CARF era o desempate pró-contribuinte.
(Processo nº 13005.722696/2013-53, Acórdão 9101-006.460 da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, j. 02/02/2023)