A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE ajuizou ação em que pretendia a preservação do contrato de cessão gratuita do terreno onde está localizada a Subestação de Energia Elétrica da Boa Vista, desconstituindo a exigência de ‘taxa de ocupação’.
O Tribunal Regional Federal decidiu que, apesar da CELPE ser concessionária de serviço público federal, foi privatizada e passou a executar atividades com finalidades lucrativas, inclusive a cessão de uso do imóvel passou a ser onerosa, deixando de ter em seu capital social recursos públicos.
A Ministra Relatora Assusete Magalhães da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo sendo a CELPE concessionária de serviço público federal, tornou-se pessoa jurídica privada executando atividades com fim lucrativo e assim deverá pagar à União taxa de ocupação de terreno de marinha onde está localizada subestação de energia elétrica.
REsp nº 1.368.128 – PE
