Foi aberto prazo para a Consulta Pública ANP 3/2022 referente a atualização da Resolução 19/2013 da ANP, que trata sobre Certificação de Conteúdo Local.
A proposta de alteração é resultante do relatório de análise de impacto regulatório (AIR) que apontou a existência de algumas lacunas na norma.
As sugestões encaminhadas na minuta para contribuição pública abordaram os pontos apontados no relatório, dentre os quais: (i) inclusão de certificação de revenda de produtos de origem nacional; (ii) modificação da definição do “Valor Total do Sistema Completo” no Anexo II para inclusão de Sistemas de origem estrangeira que não contenham documento fiscal de transação comercial e de origem nacional que contenham documento fiscal de transação comercial; (iii) inclusão da possibilidade de certificação de Serviços de MDO e Conjuntos de origem estrangeira nos artigos pertinentes;
O período da Consulta Pública se iniciou em 25 de janeiro e irá até 10 de março, procedido de Audiência Pública a ser realizada em 23 de março.
Para melhor consulta da sugestão de minuta que está sendo discutida e envio de contribuições, acessar o site da ANP. Por deter profissionais que já atuam no mercado há mais de 20 anos, conhecedores de todo o histórico e desafios inerentes ao tema, a equipe de Petróleo e Gás do SiqueiraCastro detém capacidade de auxiliar na análise e debate sobre estratégias relacionadas ao tema.
