Empresas de grande e médio porte de todo país terão, a partir de hoje, 1º de março de 2024 até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem, voluntariamente, no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. As empresas serão notificadas pela plataforma sobre os andamentos processuais e ações judiciais.
O cadastro e a liberação do Domicílio ocorrem em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa já aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras. A fase atual é direcionada ao cadastro de empresas privadas, o que corresponde, segundo o Painel de Registro de Empresas do Governo Federal, a quantidade de 20 milhões de empresas ativas.
A próxima etapa está prevista para julho de 2024 e será destinada às instituições e empresas públicas.
O cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.
Importante ressaltar que, as médias empresas são aquelas com um faturamento anual entre R$ 4,8 milhões até R$ 300 milhões e contam com a quantidade de 100 a 499 colaboradores, para o setor industrial, e 50 a 99 colaboradores para o setor de comércio e serviços. Já as grandes empresas são aquelas com faturamento superior a R$ 300 milhões e contam com mais de 500 colaboradores para o setor industrial e acima de 100 colaboradores para o setor de comércio e serviços.
Passada a data do cadastramento, posteriormente ao dia 30 de maio de 2024, o cadastro das empresas que não tiverem sido efetivados voluntariamente será realizado de forma compulsória, com os dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O anúncio foi feito na cerimônia de abertura de ano do judiciário, último dia 20. O presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso, alertou sobre a importância de todos os tribunais estarem integrados ao sistema e reforçou o compromisso da Justiça brasileira de zelar pela eficiência e eficácia na prestação de serviços.
“Vamos expandir e consolidar o Domicílio Judicial Eletrônico de modo que todas as comunicações às partes vão ser feitas por meio desse portal. Todas as pessoas jurídicas do país, ao se registrarem, vão ter que comunicar qual é o endereço eletrônico em que vão receber as citações e intimações. Isso vai simplificar imensamente o funcionamento da Justiça.”
O ministro informou que o passo seguinte será estender o serviço online às pessoas físicas.
