Em 24 de agosto de 2023, foi editado o Decreto nº 11.666, que promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. Firmado em 2016, o acordo internacional altera o Protocolo de Montreal para incluir metas de redução de uso dos gases hidrofluorcarbonos (HFCs), que são utilizados há décadas como alternativa a outras substâncias que destroem a camada de ozônio.
A ratificação brasileira ao tratado foi aprovada em julho de 2022 pelo Senado Federal, depois de ficar parada no Congresso por cerca de quatro anos e seu principal objetivo é reduzir entre 80 e 85% a produção e o consumo dos HFCs até 2045.
De acordo com o texto ratificado, o país tem até 2024 para se adequar ao novo teto de consumo dos HFCs. A meta é atender ao mercado brasileiro de fluidos refrigerantes sem aumento da média das importações entre 2020 e 2022. Esse congelamento permanecerá até 2028.
As demais metas são reduzir em 10%, 30%, 50% e 80% a importação e o consumo desses gases em 2029, 2035, 2040 e 2045, respectivamente, em relação a esse teto. Se o país não cumprir suas metas, o uso dos recursos pode ser suspenso ou até cancelado.
Fonte: EPBR