No dia 04/11/2022 foi assinado Acordo de Dupla Tributação (ADT) entre Brasil e Noruega, o qual visa a renovação do Acordo para se evitar a Dupla Tributação já existente, promulgado em 1981 por meio do Decreto nº 86.710. Ainda, em 29/11/2022, o Brasil assinou também um novo ADT com o Reino Unido, para fins de Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais.
O objetivo dessas novas convenções é fortalecer a cooperação entre os respectivos Estados, através do aumento dos fluxos bilaterais de comércio e investimento, conferir segurança jurídica às empresas transnacionais para melhores práticas tributárias internacionais, viabilizar o intercâmbio de informações e, consequentemente, o aumento de investimentos entre os países.
Após a promulgação pelo Congresso Nacional e posterior ratificação pelo Presidente da República por meio de decreto, as novas convenções entrarão em vigor.
