Publicado em 24/10/2022, o Decreto nº 11.243/2022 dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal, no intuito de atender ao Anexo II contido no Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos da América – Decreto nº 11.092/2022 -, e traz alterações ao Decreto nº 10.139/ 19 e Decreto nº 10.411/2020.
Em apertada síntese, o novo decreto promove a facilitação do acesso à informação ao setor regulado, ampliação da transparência dos órgãos reguladores e fomenta boas práticas no sentido de auxiliar o setor produtivo a se adequar ao sistema regulatório vigente. Além disso, busca-se trazer mais previsibilidade ao mercado, com a criação de uma agenda regulatória que indique o planejamento do órgão e quais serão os temas prioritários a serem regulados durante a sua vigência.
Apenas a título de exemplo, pode-se destacar a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração pública federal disponibilizarem a relação das taxas e dos preços públicos relacionados ao exercício da regulação, com a indicação do valor e das situações em que serão cobrados, bem como a criação de um sítio eletrônico onde serão disponibilizadas informações de política regulatória, tais como: (i) relação dos órgãos reguladores e suas competências; (ii) mecanismos administrativos ou judiciais existentes para a apresentação de sugestões, questionamentos ou contestações relativas a atos normativos regulatórios, entre outras coisas.
Isto posto, trata-se de um ato normativo que tende a incentivar o desenvolvimento nacional, pois busca trazer mais racionalidade ao sistema regulatório, na medida em que incentiva o alinhamento entre órgãos reguladores e agentes regulados. Quanto maior for a transparência e o acesso à informação, menores serão os conflitos existentes em áreas vitais para a economia do país, como é o caso do comércio internacional.
