O Banco Central traz a público minutas de normas sobre o capital estrangeiro no País, operações de crédito externo e investimento direto, como resultado das avaliações e discussões oriundas da Consulta Pública nº 91 (CP 91), realizada entre 19 de julho e 2 de setembro deste ano. As minutas serão avaliadas e deliberadas pelo BC no dia 31 de dezembro de 2022, data da entrada em vigor da Lei nº 14.286, de 2021.
As minutas de resoluções do Banco Central divulgadas hoje sobre as operações de capital estrangeiro no País propiciam o aumento de eficiência para o mercado e a facilitação dos investimentos estrangeiros no País, com benefícios diretos aos cidadãos e às empresas, que passarão a ser realizados com menor grau de burocracia e com maior aderência aos melhores padrões internacionais.
Primando pela maior segurança e transparência do processo, assim como pela clareza aos usuários, optou-se pelo escalonamento na implementação das modificações resultantes da CP 91. Assim, além da proposta normativa original, está sendo divulgada também uma minuta de norma de disposições transitórias, o que possibilita uma transição mais adequada das regras atuais para a futura regulamentação.
A fim de antecipar a divulgação para o público, o BC enumera as principais mudanças em relação ao texto original da CP 91:
- aperfeiçoamento na definição de crédito externo;
- aprimoramento na definição de investimento estrangeiro direto, para maior clareza, eliminando-se a lista de formas de realização do investimento estrangeiro direto;
- alteração do conceito de pessoa receptora para receptor permitindo maior abrangência conceitual; e
- inclusão do aspecto operacional quanto à forma de autorizar uma instituição a ser mandatária nas operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto.
As minutas divulgadas hoje contemplam, ainda, proposições constantes no texto da CP 91, tais como:
- regras mais simples e concisas, com exclusão de requerimentos não mais necessários;
- prestação de informações ao BC relativas a crédito externo e a investimento estrangeiro direto apenas para um conjunto limitado de operações, considerando critérios de proporcionalidade em função dos valores, das características e das finalidades das operações;
- fim da exigência da prestação de informações ao BCB de contratos entre residentes e não residentes referentes ao uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia, bem como os relacionados a prestação de serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento; e
- fim da restrição a remessas ao exterior para pagamentos de principal e juros nas operações de crédito externo em que não houver ingresso de recursos no País, ao mesmo tempo em que passa a ser requisitada a prestação de informações a respeito das operações de crédito externo com recursos não ingressados, dentro de determinados critérios.
Cabe destacar que o fim da exigência de realização de operações simultâneas de câmbio para conversões e transferências de capital estrangeiro, conferências internacionais de ações e repactuações e assunções de operações de crédito externo passará a valer em 1º de novembro de 2023.
Em 2023 será realizada revisão da regulamentação relacionada a investimentos estrangeiros nos mercados financeiros e de capitais.
Acesse as minutas de resolução BCB resultantes do ECP 91/2022: Disposições Transitórias Capital Estrangeiro – Crédito Externo e IED; e Capital Estrangeiro – Crédito Externo e IED.
Fonte: BACEN
