A Quarta Turma do TST afastou a determinação de reintegração de funcionário com deficiência auditiva dispensado sem justa causa.
Estabelece o art. 93 da Lei da Previdência Social (Lei 9.213/1991) que empresas a partir de 100 funcionários deve preencher de 2% a 5% de suas vagas como beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência. O parágrafo primeiro do citado artigo estabelece que a dispensa de um funcionário nestas condições somente pode ocorrer após a contratação de um outro em mesma condição.
Entendeu a turma julgadora do TST, em seguir de maneira unânime o voto condutor do ministro Alexandre Ramos, que se posicionou pela manutenção da dispensa, pois a ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado com deficiência ou reabilitado não induz à invalidade da dispensa desde que mantido o percentual mínimo previsto na lei.
Fonte: TST
Processos: RR-11464-03.2015.5.01.0047