No dia 09 de maio de 2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332/2018, que prevê a vedação a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
O PLS nº 332/2018 altera a Lei Kandir (LC nº 87/1996) para (i) afastar a incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular; (ii) dispor a respeito da possibilidade de aproveitamento dos créditos na hipótese de transferências interestaduais, ainda que não tenha havido incidência tributária na operação. Ainda, o projeto possibilita que o contribuinte opte pelo pagamento do ICMS na transferência de mercadorias.
A norma ainda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.