No dia 23 de junho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução nº 232/2022, por meio da qual o Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), aprovou o novo Plano Nacional de Recursos Hídricos – PNRH para o período de 2022-2040.
O referido Plano Nacional de Recursos Hídricos é composto de dois volumes, sendo que o primeiro trata dos diagnósticos e prognósticos, constituídos pelo Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil – 2021 e o segundo a implementação do plano de ação com a estratégia nacional para o gerenciamento dos recursos no período de 2022 a 2014.
De acordo com o que foi estabelecido na Resolução em comento, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA irá elaborar anualmente e dar publicidade ao Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos do Brasil, cujo conteúdo mínimo é definido na Resolução CNRH no 180, de 2016.
A revisão do plano mencionada acima contemplará o volume com o plano de ação, a partir dos Relatórios Planos de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, nos anos de 2025, 2029, 2033 e 2037 e a aprovação será realizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Ainda, dispõe que a aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos referidos no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei no 9.984, de 2000, deverá considerar as ações e metas do PNRH 2022-2040.
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