Foi publicada, nessa segunda-feira (13/06), a Medida Provisória (MPV) nº 1.124, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial.
Na prática, a MPV representa um grande avanço para o tema de Privacidade e Proteção de Dados, destacando-se três principais pontos:
• ANPD passa a ter autonomia de fato, auferindo maior independência entre o órgão e a Presidência da República. Com isso, o Brasil se aproxima do reconhecimento como país de nível adequado em proteção de dados pela Comissão Europeia, que possui como requisito essencial de análise para aprovação a ausência de qualquer tipo de subordinação hierárquica da Autoridade;
• Aprimoramento da condição do País para o ingresso em organismos e blocos internacionais, como a OCDE; e
• Concessão de poderes para que a ANPD possa atuar, de forma autônoma, junto ao judiciário, ajuizando ações civis públicas como exemplo.
Com a publicação da medida provisória estamos cada vez mais próximos das atividades punitivas da Autoridade.
Lembrando que a medida provisória tem força de lei e seus efeitos passam a ser imediatos após sua publicação. No entanto, é necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que a MP seja transformada definitivamente em lei. Fica nossa torcida para que a aprovação venha de forma rápida para fortalecer ainda mais a instituição!
Estamos à disposição em caso de qualquer dúvida!
EquipeDireitoDigitaleProteodeDados@siqueiracastro.com.br
