A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) firmou um acordo de parceria com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) em 21/12, visando o desenvolvimento de estudos sobre a regulação das atividades da indústria de gás natural, com aprofundamento sobre os debates referente ao Mercado Livre trazida pela Nova Lei do Gás (Lei Federal n° 14.134/2021).
Cabe ressaltar que, apesar do Estado do Rio de Janeiro já ter a Deliberação 4068/2020, que estabelece as diretrizes do mercado livre de gás no Rio de Janeiro, tal norma encontra-se defasada em relação a Nova Lei do Gás e aos diferentes estados que já se adequaram ao regramento no passar de 2022.
O acordo está ainda alinhado com o Decreto Regulamentador (Decreto n° 10.712/ 2021), que dispõe que “o Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural”.
O acordo terá o prazo de vigência de cinco anos, contado da data de sua celebração, podendo ser prorrogado pelas partes, via celebração de Termo Aditivo. O Setor de Petróleo e Gás da SiqueiraCastro Advogados segue monitorando e atuando no Mercado Livre nos mais diversos estados do Brasil.
Fonte: Gov.br