A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que não é possível compensar de débitos de ICMS constituídos na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) com créditos de ICMS próprio.
Sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a corte fundamentou que a liquidação do imposto devido em operações próprias pode ser efetuada, alternativamente, mediante compensação ou pagamento em dinheiro, conforme dispuser a legislação estadual, contudo, no regime de substituição tributária progressiva, apenas há previsão legal a respeito do pagamento antecipado do respectivo valor, autorizando-se, tão somente, como forma de implementar a não cumulatividade em menor grau, o recolhimento do ICMS-ST com redução do imposto devido pela operação ou prestação do próprio substituto.
A argumentação do contribuinte é que os créditos poderiam ser utilizados por se tratar de estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o que permitiria a apuração centralizada do ICMS e, por consequência, o direito à compensação do valor do ICMS-ST com o saldo credor acumulado.
O julgado, contudo, delimitou que não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de créditos de ICMS, acumulados na escrita fiscal, para compensação com valores devidos a título de ICMS-ST, razão pela qual, não é autorizado ao contribuinte utilizar-se de tal mecanismo para liquidação do ICMS-ST, exceto quando expressamente previsto em lei estadual.
(REsp nº 2.120.610 – STJ)
