O PL 1.328/2023, de autoria do Senador Fabiano Contarato, propõe alteração da Lei nº 7.716 de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
O objetivo do projeto é eliminar a possibilidade de interpretação restritiva da norma, que excluiria a discriminação por origem regional, por meio da substituição da expressão “procedência nacional” pelo termo “origem”. Além disso, pretende adequar o texto à redação já prevista na Constituição Federal e no art. 140, §3º, do Código Penal, para abranger também expressamente outras formas de discriminação.
Diante disso, a Comissão de Direitos Humanos considerou o projeto acertado e justificável, aprovando-o na totalidade, ressalvado um equívoco de digitação do texto proposto.
O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e deve prosseguir sua tramitação.
