A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) colocou em consulta pública um conjunto de propostas de mudanças nas regras do mercado livre de gás natural.
Dentre as propostas está a redução, de 12 para 4, o número de requisitos exigidos no processo de outorga de comercialização – além da autorização emitida pela ANP. O agente, por exemplo, deixará de ser obrigado a comprovar sede ou filial estabelecida em São Paulo.
Propõe, também, acabar com a exigência de apresentação, ao regulador, dos contratos de compra e venda celebrados no mercado livre.
Alega, para isso, que os acordos já são submetidos à ANP e que se tratam de questões comerciais e concorrenciais definidas diretamente entre as partes envolvidas; e que as regras atuais não trazem, necessariamente, garantia de lastro – já que o comercializador pode firmar contratos para atendimento simultâneo em diversos estados não fiscalizados pela agência paulista.
O Setor de Petróleo e Gás da SiqueiraCastro Advogados segue monitorando os desdobramentos e melhorias do setor, visando uma maior capilaridade do mercado.
Fonte: EPBR
