A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) colocou em consulta pública um conjunto de propostas de mudanças nas regras do mercado livre de gás natural.
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Dentre as propostas está a redução, de 12 para 4, o número de requisitos exigidos no processo de outorga de comercialização – além da autorização emitida pela ANP. O agente, por exemplo, deixará de ser obrigado a comprovar sede ou filial estabelecida em São Paulo.
Propõe, também, acabar com a exigência de apresentação, ao regulador, dos contratos de compra e venda celebrados no mercado livre.
Alega, para isso, que os acordos já são submetidos à ANP e que se tratam de questões comerciais e concorrenciais definidas diretamente entre as partes envolvidas; e que as regras atuais não trazem, necessariamente, garantia de lastro – já que o comercializador pode firmar contratos para atendimento simultâneo em diversos estados não fiscalizados pela agência paulista.
O Setor de Petróleo e Gás da SiqueiraCastro Advogados segue monitorando os desdobramentos e melhorias do setor, visando uma maior capilaridade do mercado.
Fonte: EPBR