A Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para Transição Energética da Câmara dos Deputados apresentou parecer preliminar do projeto de lei da Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono.
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No dia 10 de outubro de 2023, a Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para Transição Energética da Câmara dos Deputados apresentou um parecer preliminar do projeto de lei da Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono. O objetivo deste projeto é fomentar o debate entre os parlamentares e a sociedade civil, visando à criação de um marco regulatório sólido para o setor de hidrogênio no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Bacelar, guarda semelhanças com o projeto em discussão no Senado Federal, fruto de um acordo entre as comissões de ambas as casas.
De acordo com o projeto, a Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono terá por princípio a neutralidade tecnológica, tendo por escopo promover a descarbonização da matriz energética brasileira e o uso racional da infraestrutura energética existente. Nesse contexto, o projeto prevê a inclusão de diversas rotas tecnológicas, sem distinção de fontes, e o estabelecimento de incentivos para sua produção e uso. Além disso, o texto busca acolher o Programa Nacional do Hidrogênio, já implementado pelo governo federal, e propõe a criação do Programa do Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono, com o intuito de financiar ações necessárias.
Para garantir a regulação eficiente do setor, o projeto atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência exclusiva para a regulação e emissão das autorizações para produção, carregamento e transporte de hidrogênio, enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) terá atribuições adicionais no caso da produção por eletrólise. Além disso, o projeto estabelece o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono (Rehidro), baseado em cinco pilares, incluindo desonerações fiscais e emissão de debêntures incentivadas.
O projeto também contempla a destinação de recursos da Itaipu Binacional e recebíveis da União para projetos de hidrogênio de baixo carbono, além da realização de leilões específicos para o hidrogênio de baixo carbono, inspirados em práticas europeias.