A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal.
No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação de extinção de condomínio contra o ex-companheiro, com o propósito de obter autorização judicial para a venda do imóvel em que eles haviam morado e dividir o dinheiro em partes iguais. O homem propôs reconvenção, pleiteando o ressarcimento de valores que gastou com o imóvel e a condenação da ex-companheira a pagar 50% do valor de mercado do aluguel, uma vez que ela se beneficiou exclusivamente do bem após o rompimento da relação.
Foram acolhidos pedidos tanto na ação quanto da reconvenção e após todo o decurso das fases de conhecimento e recursal, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença que não foi exitosa por parte do ex-companheiro em relação aos aluguéis. Assim, sobreveio pedido do credor para adjudicar o imóvel, que foi deferido com a expedição de mandado de imissão na posse.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso da devedora e, então, foi interposto o competente recurso especial (REsp 1990495) sob o fundamento de que o imóvel era bem de família legal e estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.
A Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme precedente do STJ no REsp 1888863, é admissível a penhora de imóvel em regime de copropriedade quando é utilizado com exclusividade para moradia da família de um dos coproprietários e este foi condenado a pagar aluguéis ao coproprietário que não usufrui do bem. De acordo com a ministra, o aluguel por uso exclusivo do imóvel constitui obrigação propter rem e, assim, enquadra-se na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990.
Assim, concluiu a Ministra ao negar provimento ao recurso especial: “não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do artigo 1.322 do Código Civil, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo“.
A Terceira Turma acompanhou o voto por unanimidade.
