O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou para consulta pública a minuta da sistemática para a realização do Procedimento Competitivo para a Contratação de Margem de Escoamento para Acesso ao SIN (“PCM”).
Atualmente, o setor elétrico brasileiro enfrenta um quadro de escassez de margem de transmissão, que foi agravado com a aceleração nos pedidos de outorga ocasionada pelo anúncio do fim dos descontos de fio através da Lei 14.120/2021. Diante deste cenário, o número de agentes buscando acesso ao Sistema Interligado Nacional superou a capacidade de atendimento do sistema e as projeções de demanda. Por conta disso, tendo a margem de escoamento se tornado um recurso escasso, o Decreto nº 10.893/2021 permitiu a realização de procedimentos competitivos para disputa da margem de escoamento. São estas as diretrizes que o MME vem elaborando – inicialmente na Consulta Pública nº 141/2022, e agora na Consulta Pública 148/2022. A proposta do MME, em resumo, consiste em realização de procedimento competitivo no qual os agentes ofertem lances de adiantamentos de encargos de transmissão, pelo acesso a um determinado ponto de conexão do SIN. As margens de escoamento disponíveis serão calculadas pelo ONS após o cadastramento de interessados, com base em metodologia pré-estabelecida. Prevê-se que o PCM seja promovido no primeiro semestre de 2023.