A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória das empregadas gestantes do setor de vestuário de Estância Velha (RS).
O TRT da 4ª Região havia homologado acordo coletivo, que previa em sua cláusula décima sétima, intitulada “Condições Especiais da Trabalhadora Gestante” a estabilidade provisória da gestante, desde a concepção até 60 dias após o término da licença-maternidade. Entretanto, se fosse desmentida e julgasse estar em estado gravídico, teria que se apresentar para reivindicar a sua reintegração no prazo máximo de 90 dias a contar da concessão do aviso prévio, “sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória”.
Analisando recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que sustentava que a garantia de emprego da gestante “não constitui conquista negocial, mas sim direito constitucionalmente garantido e indisponível da trabalhadora”, a ministra Relatora Kátia Arruda em seu voto, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido ser inconstitucional cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que imponha restrições à estabilidade assegurada na Constituição. Prosseguindo que no caso em análise, a cláusula convencional a princípio daria a impressão de mais benéfica, contudo o prazo previsto do art. 10, inciso II, alínea a “b” dos Atos das Disposições Transitórias (ADCT) que vai desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto o sobrepõe.
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Para a Relatora, seguida à unanimidade, o prazo de estabilidade da convenção coletiva e o disposto na Constituição Federal coincidem, e por tal motivo se caracteriza como inviável que se estabeleça qualquer condição extra pelo termo coletivo, já que o prazo previsto do ADCT não possui qualquer condicionante.