O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional expressão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, que previa a extensão de prerrogativa de foro por função ao “Chefe de Polícia Civil”. Por unanimidade, a decisão tomada durante sessão virtual realizada no mês de abril julgou procedente, com efeitos ex nunc, ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
Para tanto, o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou ser pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de considerar inconstitucional qualquer interpretação que resulte na concessão, pelos Estados, de prerrogativa de foro a agente público não contemplada pela legislação federal.
Isso porque, ainda que o §1º do art. 125 da Constituição Federal determine caber aos Estados a organização do Judiciário local e a definição, pelas respectivas Constituições, das competências de seus tribunais, devem ser observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.
Nesse sentido, o Ministro asseverou que, em respeito ao princípio da simetria, os Estados devem observar o modelo adotado pela Constituição Federal, sob pena de invalidade da prerrogativa de foro, conforme já decidido anteriormente no julgamento da ADI 3.294/PA, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.
Outrossim, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou o entendimento do STF em julgamentos sobre o tema de que são inconstitucionais normas inscritas em Constituições estaduais que estendem a prerrogativa de foro a autoridades públicas diversas das já albergadas na Constituição Federal e sem qualquer tipo de correspondência em âmbito federal, como é o caso de Defensores Públicos, Delegados de Polícia Civil e demais.
No caso concreto, o Ministro Ricardo Lewandowski considerou que a inovação no Direito Constitucional estadual no que concerne ao foro por prerrogativa de função equivale a legislar sobre Direito Processual, matéria de competência da União, prevista no art. 22, inciso I, da Constituição Federal – configurando inconstitucionalidade orgânica a extensão de prerrogativa de foro por função ao Chefe de Polícia Civil.
No mais, o Ministro citou que o indevido alargamento do elenco de autoridades submetidas ao foro por prerrogativa de função viola o princípio do Juiz Natural, bem como o princípio da igualdade, já que por meio deles a Constituição Federal garante que todos sejam processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, não havendo que se falar em extensão do foro por prerrogativa de função àqueles que não abarcados pelo legislador federal por meio de Constituição Estadual.
Portanto, com base em tais argumentos e ante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski julgou procedente o pedido realizado pela Procuradoria-Geral da República para declarar, com efeitos prospectivos, a inconstitucionalidade da expressão “o Chefe da Polícia Civil” constante do art. 106, I, b, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
