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Justiça Federal de São Paulo reconhece ilegalidade em juntada de relatório...

O juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, em decisão proferida após pedido do Ministério Público Federal de afastamento do...

Segundo STJ, inexiste previsão legal de intimação de investigado para que...

No dia 17 de outubro de 2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo...

Medidas protetivas independem de prazo e da existência de ação penal...

A Sexta Turma do STJ, por unanimidade, reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu provimento ao recurso...

Termos de negociação de acordo de leniência devem prevalecer sob sigilo  

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu, no dia 18 de outubro, o julgamento de Mandado de Segurança...

Súmula do STJ determina frações de aumento de pena em caso...

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 13.09.2023, promoveu uma mudança significativa em seu entendimento relacionado à...

STJ aplica de Princípio da Insignificância em caso de contrabando 

Dentre as mais recentes decisões vinculantes em matéria criminal prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça, está o julgamento a respeito do tema...

STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade do delito de aborto 

Iniciou-se, em 22.09.2023, o julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) de n.º 442 no Supremo Tribunal Federal. A ação constitucional versa...

Toffoli anula provas oriundas do MyWebDay B e Drousys apresentadas em...

O Min. Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a extensão dos efeitos da decisão, que declarou a nulidade das provas obtidas...

6ª Turma do STJ declara ilícitos relatórios do COAF requisitados pela...

No último dia 06, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um Recurso em Habeas Corpus, por maioria,...

TRF-4 reforça precedente do STF ao afastar execução provisória de medida...

No último mês, o Tribunal Federal da 4ª Região concedeu liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa da jornalista Claudia Cruz para...