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STF decide pela constitucionalidade do tipo penal do delito de desacato...

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu no último dia 22 de junho que o crime de desacato, previsto no...

STJ decide ser inepta denúncia ambiental sem indicação de norma específica

Por entender que houve prejuízo ao exercício da defesa, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de...

Falta de voto virtual no STF será computada como abstenção

No último dia 01 de julho, o STF concluiu sessão administrativa em que foram aprovadas alterações no Regimento Interno do Tribunal. Uma...

“PEC da Segunda Instância” poderá ser votada em agosto, segundo Rodrigo...

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/19, que transforma os recursos ao STF e STJ em ações revisionais e antecipa o trânsito...

Estudo do CNJ estabelece balizas para instituir Juiz de Garantias

Uma das mudanças mais significativas e polêmicas da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) foi a instituição do Juiz de Garantias, a quem...