Administração Pública e a LGPD esteve em debate pelo Centro de Estudos

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A edição do projeto Diálogos Telemáticos da tarde desta segunda-feira, 26/4, tratou da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública.

O Coordenador-Adjunto na área do Direito Público do Centro de Estudos, Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, conversou com o Professor Doutor Ricardo Marcondes Martins (Professor do Curso de Graduação e Pós-Graduação da PUC-SP, Procurador do Município de São Paulo e Advogado).

O convidado fez críticas à Lei: “No artigo 4º ela diz a que veio e ao que se aplica. Na minha leitura, eu extraio desse artigo que a intenção do legislador foi estabelecer disciplina normativa relativa ao campo do direito da personalidade, o direito ao próprio corpo, privacidade e dados sobre a sua pessoa. É um direito fundamental também, e pode ser restringido pelo legislador. Foi disciplinado o acesso aos dados da pessoa, mas num campo muito específico, um acesso empresarial. O acesso aos dados da pessoa seria para ganhar dinheiro. Os dados para fins jornalísticos, dados para segurança, para fins acadêmicos, não se aplicam à essa lei”.

O debate ainda abordou a questão da LGPD e a lei de acesso à informação. Para Martins, a Lei Geral de Proteção de Dados tem contradições. “É importante legislar sobre isso, mas como foi mal redigida, não fica claro para o intérprete que os dados públicos não são o campo dela. Não foi feita para disciplinar acesso aos dados públicos. Essa é a lei de acesso a informação”.

A íntegra desta edição do Diálogos Telemáticos estará na página do Centro de Estudos no YouTube.

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