Written by 14:31 Opinião

Veja análise da medida provisória 946

Ação libera novo saque do FGTS e promove a extinção do PIS-PASEP

O Governo Federal, na madrugada da última quarta-feira, dia 8 de abril, editou mais uma Medida Provisória com o objetivo de minimizar o impacto da pandemia de coronavírus (COVID-19) na economia. A Medida Provisória 946 (MP 946), de 07 de abril de 2020, autoriza, temporariamente, o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A forma encontrada pelo Governo para permitir os novos saques foi extinguir o fundo do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), transferindo o seu patrimônio para o FGTS.

Saque temporário do FGTS

A MP 946 autoriza os trabalhadores, com contas ativas ou inativas no FGTS, a sacarem até R$ 1.045,00 (um salário mínimo), independentemente do número de contas que possua. Na hipótese de o trabalhador possuir mais de uma conta vinculada, o saque deve observar a seguinte ordem: (i) contas vinculadas de contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (ii) demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Os saques ocorrerão entre o dia 15 de junho e 31 de dezembro deste ano, em cronograma a ser definido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Os trabalhadores que possuem contas previamente abertas na CEF terão seus créditos automaticamente transferidos. Na hipótese de não desejarem sacar o recurso disponível, podem solicitar o seu cancelamento até 30 de agosto de 2020. O crédito também poderá ser transferido para conta bancária de titularidade do trabalhador de qualquer instituição financeira, sem acarretar cobrança de tarifa bancária por parte da CEF.

Extinção do PIS-PASEP

Com o objetivo de permitir os novos saques do FGTS, o Governo Federal extingue o fundo PIS/PASEP, a partir de 31 de maio deste ano, transferindo o seu patrimônio ativo e passivo para a CEF. As cotas dos participantes do fundo, no entanto, restam preservadas e passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios do FGTS.

Vale lembrar que o fundo PIS/PASEP foi constituído por recolhimentos efetuados pelos empregadores nas contas individuais dos trabalhadores ativos entre os anos de 1971 e 1988. Depois da Constituição de 1988 estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fala-se em extinção do fundo, pois os valores depositados nas contas vinculadas individuais dos participantes do fundo PIS/PASEP, mantidas pelo FGTS após a transferência para a CEF, ficarão disponíveis para saque pelo prazo de 5 (cinco) anos. A partir de 1º de junho de 2025, segundo a MP 946, as contas serão tidas como abandonadas e os recursos das contas individuais passarão à propriedade da União.As regras para pagamento do abono salarial anual do PIS/PASEP restam inalteradas.

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados assinaram um ato conjunto, aplicável durante o período de calamidade pública, que simplifica o rito para apreciação das medidas provisórias. O ato conjunto dispensa a apreciação do texto por comissões mistas e reduz de 120 para 16 dias o prazo de validade das matérias, prevendo ainda a votação em sessões remotas dos Plenários. Assim, há expectativa de que a MP 946 já tenha sido apreciada antes da liberação dos novos saques do FGTS.

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