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Sancionada com vetos a lei que trata da suspensão dos contratos de trabalho e da redução de salários e de jornada

Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Em edição extra do Diário Oficial do dia 06 de julho, foi publicada a lei 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Também dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, situação que impactou os contratos de trabalho.

Esse Programa regula as condições para a suspensão dos contratos de trabalho e redução de salários e de jornada, medidas amplamente adotadas em muitos setores de atividades econômicas, atingindo cerca de 12 milhões de trabalhadores. Agora, espera-se a publicação de decreto pelo Poder Executivo, estabelecendo as condições para a sua prorrogação expressamente autorizada pelo Congresso Nacional. 

O Secretário do Trabalho do Ministério da Economia já concedeu entrevista dizendo que há estudos para que a prorrogação da redução de salários e de jornada seja por mais 30 dias, e da suspensão dos contratos de trabalho por mais 60 dias.  Se isso se confirmar, significa que ambas as medidas poderão ter duração máxima de 120 dias, já contados os períodos originais da MP 936. 

Entre os pontos que foram vetados, destacam-se os seguintes:

ARTIGO 9º, INCISO, VI, §1 º, ALÍNEAS, B, C E D

Foram vetadas as alíneas b, c e d, do inciso VI do §1 º, do art 9º que expressamente permitiam a dedução dos valores pagos a título de ajuda compensatória mensal na apuração do imposto de renda das pessoas físicas.

O objetivo da medida era incentivar que as pessoas físicas empregadoras adotassem a ajuda compensatória mensal. Contudo, tal incentivo foi vetado. Portanto, não gerará aproveitamento na apuração do imposto da renda dos empregadores pessoas físicas.

O veto certamente suscitará debates jurídicos, uma vez que muitos empregadores pagaram a ajuda compensatória confiantes na dedutibilidade desses valores. Assim sendo, poderá ser arguida quebra da confiança legítima do contribuinte.

ARTIGO 17, INCISO IV

Da mesma forma foi vetado o inciso IV do art. 17, que tratava da ultratividade das normas coletivas. Previa que:

“as cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos, salvo as que dispuserem sobre reajuste salarial e sua repercussão nas demais cláusulas de natureza econômica, permanecerão integrando os contratos individuais de trabalho, no limite temporal do estado de calamidade pública, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.”

As razões do veto sustentam que a propositura legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a vedação atualmente em vigor à ultratividade das normas coletivas foi instituída pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e “visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho”.

ARTIGO 27

Também foi vetado o artigo que criava o direito ao benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 mensais, para os empregados dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública e que não preencham os requisitos de habilitação ao seguro-desemprego. O Congresso havia previsto o pagamento do benefício pelo período de três meses contados da data de dispensa, mas a medida foi vetada sob o argumento de que a propositura legislativa institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes.

Carteira de Trabalho. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

ARTIGO 28

Na mesma linha foi vetado o art. 28, que buscava beneficiar os trabalhadores que tiveram direito à última parcela do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, nas competências de março ou abril do ano de 2020: fariam jus ao recebimento do benefício emergencial (R$ 600,00 mensais) pelo período de três meses a contar da competência de recebimento da última parcela, mas esse ponto também foi vetado.

Alegou-se que a propositura legislativa contraria o interesse público por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a última parcela de seguro desemprego entre março e abril. Também trazia obrigação ao Poder Executivo e criava despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes.

ARTIGO 30

Outro ponto veto presidencial foi o artigo 30, que dispunha sobre a dispensa da exigência do cumprimento do nível de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de certas condições, mantendo-se a exigência da manutenção dos níveis de emprego.

O veto baseou-se na ausência de pertinência temática, ou seja, que o tratamento normativo dos benefícios fiscais não poderia ser tratado na mesma lei que instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda.

De fato, o atual cenário econômico impedirá que diversas empresas cumpram as metas de produção estabelecidas para o gozo de benefícios fiscais. Portanto, o artigo estava em linha com o princípio da razoabilidade e com espírito da lei, pois reconhecia a prioridade da manutenção dos empregos, mesmo que a produção tenha queda, como, por certo, acontecerá forçosamente com diversas atividades empresariais.

ARTIGOS 32 E 37

Acrescente-se, ainda, os vetos aos arts. 32 e 37, que instituíam diversas alterações no tratamento dos planos de participações nos lucros e resultados das empresas, modificando dispositivos da Lei nº 10.101/2000. Sustentou-se nas razões de veto que a matéria é estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, o que viola o princípio democrático e do devido processo legislativo.

Ainda se acrescentou que as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

ARTIGO 33,34 E 36

Outros importantes vetos recaíram sobre os artigos 33, 34 e 36 do projeto de conversão.

O artigo 34 aumentava um ponto percentual a alíquota da COFINS-Importação como contrapartida da prorrogação do benefício, que determinadas atividades empresariais possuíam, de optarem pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sob a receita bruta ao invés do recolhimento sobre a folha de salários, tal benefício estava previsto nos artigos 33 e 34, igualmente objeto de veto.

Assim como os vetos antecedentes, houve alegação de falta de pertinência temática, e, também, de renúncia de receita sem o apropriado estudo do impacto orçamentário.

Leia mais: Gilmar Mendes mantém liminar que determina suspensão de todos os processos trabalhistas sobre TR x IPCA-E

ARTIGO 35

Por fim, também foi vetado o art. 35, que tratava da atualização monetária (com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança) para os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual.

As razões do veto apontam que a propositura legislativa contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas previsto no art. 879, § 7º, da CLT, além de tratar de matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, o que viola o princípio democrático e o devido processo legislativo.

Análise feita pelos sócios

Otavio Silva
otavio@siqueiracastro.com.br

Bianca Xavier
bxavier@siqueiracastro.com.br

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