Written by 12:21 Opinião • One Comment

TJRJ anuncia reabertura das atividades para fim de junho

Nova medida regulamenta plano de retorno programado

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez, no uso das suas atribuições legais, assinaram o Ato Normativo Conjunto 25/2020, que entrará em vigor neste 15 de junho de 2020, regulamentando o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em quatro etapas.

De acordo com o Ato Normativo Conjunto nº 25/2020, a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas previstas na Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como forma de prevenção ao contágio da COVID-19.

O Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro observará, entre outras questões, os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a flexibilização do isolamento social, as recomendações das autoridades de saúde pública e sanitária, as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde.

TJRJ. Fonte: Divulgação.

A reabertura dos prédios do Poder Judiciário ocorrerá a partir do dia 29 de junho de 2020, ficando prorrogadas até a referida data a vigência do Ato Normativo nº 14/2020 e do Provimento CGJ nº. 38/2020.

Para fins de implementação, serão levados em consideração as “fases de retorno em bandeira” instituído pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro.

As etapas de retorno gradual apenas serão implementadas estando o Estado com as bandeiras laranja ou amarela para flexibilização do isolamento social.

Atendimento

Será mantido, preferencialmente, o atendimento virtual (eletrônico), na forma prevista nas Resoluções 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020, todas do CNJ. O sistema de trabalho remoto em home office fica mantido, devendo o servidor exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, desde que observada a natureza da atividade, mediante o uso de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

Audiências e sessões virtuais no TJRJ

As audiências e sessões dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência ou sessão de julgamento virtual, conforme normatização interna.

As audiências e sessão serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema CISCO/WEBEX disponibilizado pelo CNJ, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ nº. 185/2017.

Somente na hipótese de impossibilidade para a realização de atos processuais por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, desde que devidamente fundamentados pelo magistrado e tendo alcançado a terceira etapa de retorno das atividades presenciais, é que será possível a realização na forma presencial das audiências que envolvam réu preso, das relativas a processos que envolvam adolescentes internados em conflito com a lei e outras situações reconhecidas pelo magistrado, para fins de evitar perecimento de direito.

As audiências e sessões presenciais deverão comportar distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as cadeiras dos participantes. Caso contrário, poderão ser realizados os atos por videoconferência ou aplicativo de vídeo “Meeting”.

Peticionamento eletrônico nos processos físicos no TJRJ

Com relação aos processos judiciais físicos, o Tribunal de Justiça implantará o peticionamento eletrônico por meio do portal direcionado à serventia.

Ao receber a petição eletrônica no processo físico, a serventia terá a opção de transformar o processo em eletrônico, momento no qual deverá digitalizar os autos ou solicitar que parte encaminhe pela via eletrônica a digitalização dos autos do processo. Não sendo possível a digitalização, e contendo o requerimento eletrônico elementos mínimos para decisão, deverá ser juntado nos autos físicos.

Caso a petição eletrônica não disponha de documentos digitais mínimos que possibilitem a análise do pedido pelo magistrado, a mesma será recusada. Uma certidão será gerada pelo sistema e o requerente poderá formalizar novo pedido com a documentação faltante, ou formalizar o pedido pela via física.

Alvarás de levantamento

Os alvarás de levantamento de valores deverão ser expedidos e encaminhados às instituições financeiras, preferencialmente, de forma eletrônica. Sempre que possível, a transferência entre contas deve prevalecer ante o saque presencial de valores.

Leia mais: Confira nosso webinar sobre como proteger a propriedade intelectual num mundo de relações virtuais.

Funcionamento em Bandeira vermelha

Todos os prazos processuais em autos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos por Ato do Presidente do Tribunal de Justiça caso os órgãos públicos competentes sinalizem a “bandeira vermelha”, que proíbe a livre circulação de pessoas (lockdown). O mesmo se aplica à restrição parcial de circulação, verificada a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares.

Confira as quatro etapas de retorno planejadas do TJRJ

1º ETAPA

(bandeira laranja ou amarela)

Início:

29.06.2020

– 25% do quadro da respectiva unidade judiciária ou administrativa, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade.

– Quantitativo remanescente em regime obrigatório de trabalho remoto (home office).

– Não haverá atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

– Não haverá audiência ou julgamento presenciais.

2º ETAPA

(bandeira laranja ou amarela)

Início:

13.07.2020

– 25% do quadro da respectiva unidade judiciária ou administrativa, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade.

– Será permitido o atendimento presencial dos usuários externos (advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, procuradores da União e autarquias, do Estado e dos municípios), exceto os cidadãos em geral.

3º ETAPA

(bandeira laranja ou amarela)

Início:

27.07.2020

– 50% do quadro da respectiva unidade judiciária ou administrativa, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade.

– Atendimento presencial de todos usuários externos.

– Retorno dos prazos nos processos físicos, do cumprimento de mandados judiciais por servidores e da realização de perícias, entrevistas e avaliações.

– Audiências, sessões do Tribunal do Júri, das Turmas Recursais e do Tribunal na modalidade presencial, quando declarada por decisão judicial, a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual, nas seguintes hipóteses: processos de réus presos; processos de adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; processos envolvendo crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas de caráter urgente.

4º ETAPA

Início:

Quando declarado o fim da pandemia ou por decisão do Presidente do TJRJ, desde que cumpridas as recomendações e condições sanitárias determinadas pelo CNJ.

– O expediente interno presencial poderá ser de 100% da lotação.

– Será permitido o atendimento presencial de todos usuários externos.

Informe produzido pelos sócios

Alexandre Wider
wider@siqueiracastro.com.br

Daniela Soares Domingues
ddomingues@siqueiracastro.com.br

Djenane Cabral Leite
dcabral@siqueiracastro.com.br

Hugo Filardi
filardi@siqueiracastro.com.br

Mano Fornaciari Alencar
fmano@siqueiracastro.com.br

(Visited 297 times, 15 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close