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STF mantém quase a totalidade das regras previstas em MP trabalhista

Medida provisória flexibiliza direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do plenário por videoconferência concluído nesta quarta-feira (29 de abril), manteve, por maioria, a eficácia quase que integral da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza a flexibilização de direitos trabalhistas.

Essa medida provisória foi editada em meados de março deste ano como uma forma de enfrentamento da crise econômica durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020. O objetivo da medida é minimizar os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho, com a preservação dos empregos e da renda.

Dentre os aspectos tratados na medida provisória estão a possibilidade de serem firmados acordos individuais, os quais prevalecerão sobre outros instrumentos, legais e negociais, tais como acordos e convenções coletivas, respeitados os limites dispostos na Constituição Federal.

Esses acordos poderão versar, segundo a MP, sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e prorrogação de jornada de profissionais de saúde. A medida flexibiliza, ainda, regras sobre a concessão de férias coletivas, suspende exigências administrativas relacionadas à segurança e saúde no trabalho e atuação dos auditores fiscais durante a pandemia, desconsidera como doença relacionada ao trabalho a contaminação pelo COVID-19 e possibilita a postergação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao todo, 7 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no STF em face dessa medida provisória: as ADIs 6342 (Partido Democrático Trabalhista – PDT), 6344 (Rede Sustentabilidade), 6346 (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), 6348 (Partido Socialista Brasileiro – PSB), 6349 (Partido Comunista do Brasil – PcdoB, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL e Partido dos Trabalhadores – PT, conjuntamente), 6352 (Solidariedade) e 6354 (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria). O ministro relator dessas ações, Marco Aurélio Mello, havia indeferido integralmente a medida cautelar em todas elas, entendendo, em suma, não haver inconstitucionalidade na adoção de medidas excepcionais neste momento de crise.

As ADIs foram submetidas ao plenário do STF no último dia 23 para julgamento conjunto das medidas cautelares nelas formuladas. O julgamento, todavia, foi suspenso, tendo proferido voto apenas o ministro relator, retornando hoje à pauta.

Ao proferir seu voto na sessão plenária do dia 23 de abril, o relator manteve o entendimento inicial, negando as liminares requeridas. Para Marco Aurélio, cabe ao presidente da República editar medida provisória em situações de crise, como a que o país atualmente passa, para tratar de regras de Direito do Trabalho. Segundo ele, a questão tem relevância e urgência e, para a preservação dos empregos, direitos trabalhistas podem ser flexibilizados por medida provisória.

O ministro defendeu, ainda, que o objetivo principal neste momento é preservar o bem maior em discussão, ou seja, os empregos, e que a Medida Provisória 927/2020 é passageira “sendo um ato precário, efêmero e emergencial”.

O posicionamento do relator foi seguido integralmente pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Divergiu parcialmente do voto do relator o ministro Alexandre de Moraes, entendendo que o texto da medida provisória deve ser mantido, com exceção de dois pontos: o que trata da descaracterização como doença ocupacional a contaminação pelo COVID-19, exceto se comprovado o nexo de causalidade (art. 29) e o dispositivo que determina a suspensão das atuações dos auditores fiscais no âmbito de suas competências (art. 31), sustentando que tais normas atentam contra a Constituição Federal, mormente no que se refere à segurança e saúde no trabalho.

Tal posição divergente foi seguida pela maioria no plenário.

Acompanharam o voto do ministro Alexandre de Moraes, da forma como proferido, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski apresentaram divergência em maior extensão, concordando com o entendimento divergente do ministro Alexandre de Moraes, mas considerando também parcialmente inconstitucionais outras disposições da medida provisória. Sobre estes outros pontos ficaram vencidos.

O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que apenas o art. 29 deveria ser suspenso e, quanto ao art. 31, a sua eficácia deveria ser mantida, mas com uma interpretação diferente, conforme a Constituição.

A decisão do ministro relator, que indeferiu a medida cautelar, portanto, foi referendada parcialmente pelo plenário, sendo concedida a liminar, por maioria, apenas quanto a dois dispositivos da medida provisória, arts. 29 e 31, que estão agora suspensos, restando mantida a eficácia das demais disposições da MP 927/2020.
Como a decisão de hoje foi proferida em sede de medida cautelar, ainda haverá o julgamento do mérito em nova sessão plenária.

Artigo escrito por

Francisco de Assis Brito Vaz
fabrito@siqueiracastro.com.br

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