Written by 12:43 Opinião

O impacto no funcionamento dos órgãos ambientais do Brasil

Os avanços da disseminação do Covid-19 e as orientações das Autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Brasil e do mundo, impactaram também o funcionamento dos órgãos ambientais em todo o país

Os avanços da disseminação do Covid-19 e as orientações das Autoridades de Saúde e Vigilância Sanitária do Brasil e do mundo, impactaram também o funcionamento dos órgãos ambientais em todo o país.

As atividades dos referidos órgãos ambientais estão, em sua maioria, sendo paralisadas por períodos que variam de 7 (sete) a 30 (trinta) dias, incluindo a interrupção total de atendimento ao público, reagendamento de ações de fiscalização/vistorias e em alguns casos, a suspensão dos prazos recursais e de atendimento aos Atos Oficiais expedidos pelas Autoridades, disciplinados em normas regulamentadoras especificas que estão sendo publicadas nos últimos dias.

Destacamos que para obrigações assumidas pelas pessoas físicas e jurídicas por ocasião de licenciamento ambiental de suas atividades ou celebração de Termos de Compromisso e/ou Ajustes de Conduta, apesar da possibilidade de comprovação posterior do cumprimento destas, recomendamos a manutenção das ações nos prazos acordados e, em caso de impossibilidade de atendimento, apresentação de justificativa considerando eventual implicação desse cenário de força maior/estado de emergência.

Apesar disso e da suspensão das atividades associadas com o contato humano presencial, especificamente, estamos vivenciando uma época de grande eficiência do Poder Público, na medida em que os atendimentos online e via contato telefônico estão operantes, possibilitando a continuidade da análise dos procedimentos em curso e exercício das competências cabíveis dessas instituições, bem como das atividades empresariais no país.

UF ORGÃO/FUNCIONAMENTO

Amazonas


Decreto nº 42.278, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Prorroga os prazos de suspensão que especifica.

Espírito Santo

Portaria nº 007-R de 04 de maio de 2020 – Disciplina a utilização do sistema E-docs no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.

Rio Grande do Norte

Decreto Nº 29757 DE 15/06/2020 – Posterga o início da retomada gradual responsável das atividades econômicas, prorroga a política de isolamento social rígido e as demais medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Sergipe

Decreto 40616 de 17 de junho de 2020 – Transforma o parágrafo único do art. 6º em § 1º e acrescenta o § 2º a esse mesmo artigo do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável – SDSR, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus – COVID19, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Bahia


LEI No 14.263, DE 15 DE MAIO 2020 – Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul
PORT-SEMA-MT-379-2020 – Dispõe sobre as medidas de prevenção para enfrentamento ao contágio pelo coronavírus [COVID-19] no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente [SEMA/MT].

Mato Grosso
Portaria sema no 348, de 16 de junho de 2020 – Prorroga o prazo estabelecido na Portaria no 263/2020/SEMA/MT que dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dá outras providências.

Paraná
Lei nº 20187 de 24 de abril de 2020 – Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus – Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Resolução SESA nº 544 de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para prorrogação do prazo de validade das licenças sanitárias no Estado do Paraná em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Orientação Técnica do Instituto Água e Terra nº 1 de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para substituição de vistorias em procedimentos de Licenciamento Ambiental durante a emergência do COVID-19.

Maranhão
DEC-MA-35878-2020 – Altera o Decreto n° 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.

Piauí
Decreto Nº 19.071, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre as medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 02, 03, 04 e 05 de julho de 2020, visando a contenção da Covid-19, e dá outras providências.

Acre


Decreto Nº 6.252, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

Alagoas
Portaria ADEAL 390 de 27 de abril de 2020 – Porroga até 01 de agosto a validade de todas as certidões emitidas pelo órgão que vencerem entre 01 de maço e 31 de julho de 2020.

Distrito Federal
Federal: RESOLUÇÃO ANM No 39, DE 30 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Art. 1o da Resolução no 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

DEC-DF-40924-2020 – Declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.

IPHAN
PORTARIA IPHAN No 237, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores até 29.05.2020

Rio de Janeiro
Decreto Nº 47.102, de 1 de junho de 2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus(COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul


Decreto Nº 55.298, de 7 de junho de 2020 – Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto no 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

Instrução Normativa FEPAM No 3, de 8 de junho de 2020 – Prorroga os prazos da Instrução Normativa no 001 de 30 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental durante o Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 (“novo Coronavírus”).

Resolução FEPAM Nº 5, de 9 de junho de 2020 – Altera a Resolução no 004/2020 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM e amplia o prazo de prorrogação das licenças ambientais, certificados e autorizações por mais 30 (trinta) dias corridos.

São Paulo


Decreto Nº 65.032, de 26 de junho de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020.

Decisão de diretoria Nº 062/2020/P, de 29 de junho de 2020 – Deliberação sobre a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo a partir de 30.06.2020.

Pernambuco


Decreto Nº 49.147, de 30 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Alagoas

PORT-CONJ-GC-SEDETUR-SEFAZ-SESAU-AL-1-2020 – Dispõe sobre o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado.

Amapá


Decreto Nº 2027 de 30 de junho de 2020 – Em razão do Parecer Técnico-Científico nº 13/20, de 30 de junho de 2020, do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – COESP, prorroga e altera o Decreto 1.497, de 03 de abril de 2020 e seus anexos, alterado pelos Decretos nºs 1.539, de 18 de abril de 2020; 1.616, de 03 de maio de 2020; 1.726, de 15 de maio de 2020; 1.782, de 28 de maio de 2020, 1.809, de 02 de junho de 2020 e 1.878, de 12 de junho de 2020, para manter a quarentena e estabelecer critérios de retomada responsável e gradual das atividades econômicas e, obedecendo à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade do enfrentamento ao novo Coronavírus-COVID-19, e adota outras providências.

Decreto Nº 2026 de 30 de junho de 2020 – Altera o Decreto n° 1.377, de 17 de março de 2020, alterado pelos Decretos nº 1.495, de 02 de abril de 2020; 1.534, de 17 de abril de 2020, 1.614, de 01 de maio de 2020 e 1.790 de 30 de maio de 2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica.

Ceará

Decreto nº 33.631, de 20 de junho de 2020 – Prorroga o isolamento social no estado do ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e dá outras providências.

Rondônia

DEC-RO-25049-2020 – Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus – COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 24.979, de 26 de abril de 2020.

Pará

DEC-PA-800-2020 – Institui o Projeto RETOMAPARÁ, dispondo sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e revoga o Decreto Estadual n° 729, de 05 de maio de 2020, e o Decreto Estadual n° 777, de 23 de maio de 2020.

Paraíba

Decreto Nº 40.304 – Dispõe sobre a adoção do plano Novo Normal Paraíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

Minas Gerais

DEC-MG-47989-2020 – Dispõe sobre a alteração do objeto das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, durante a situação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

DELIB-COMITE-COVID-MG-58-2020 – Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.

Goiás

Decreto Nº 9.687, de 1º de julho de 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

(Visited 375 times, 1 visits today)
Inscreva-se na lista de e-mail e mantenha-se atualizado!
Close