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Medida reduz alíquota para medicamentos voltados ao combate do novo coronavírus

Confira as mudanças da área tributária na penúltima semana de maio

No início desta semana, o Governo Federal publicou novas medidas tributárias para conceder redução de alíquota do imposto de importação para novos produtos mencionados, bem como para prorrogar de forma excepcional os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia do COVID-19.

A Resolução Camex n° 44/2020 concede redução temporária, para 0%, da alíquota do Imposto de Importação a alguns produtos e medicamentos mencionados tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do coronavírus.

Já a Secretaria Especial de Fazenda publicou a Resolução n° 155/2020 para prorrogar excepcionalmente os prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional.

Neste caso, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

  1. de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
  2. de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
  3. de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Tal prorrogação abrange somente as parcelas vincendas a partir do dia 18/05/2020 e não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 853/2020 para regulamentar o atendimento virtual realizado por meio do Chat RFB. Dentre os serviços prestados estão conversão de processos eletrônicos em digital; cópia de declarações; verificação e regularização de débitos fazendários, de ITR e previdenciários das pessoas físicas e jurídicas; orientações de cadastro de CPF e CNPJ, parcelamentos e protocolo de processos. Tal atendimento por meio do Chat RFB será realizado no horário das 7 às 19 horas, exclusivamente em dias úteis.

Estado do Rio de Janeiro

Foi republicada hoje, pelo governo do Rio de Janeiro, a medida tributária para autorizar a concessão de benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Vale lembrar que o Estado do Rio de Janeiro havia publicado o Decreto n° 46.973 em 16 de março de 2020 (com efeitos prorrogados pelo Decreto n° 47.006/2020), com o intuito de reconhecer a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotar medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Com a publicação da nova Lei n° 8.824/2020, foi autorizado pelo Estado a possibilidade de conceder isenção do ICMS, incidente nas operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 -, com os equipamentos, insumos e mercadorias identificados pelos respectivos Código da Nomenclatura do Mercosul – NCM e elencados no anexo único da Lei.

Dentre alguns produtos elencados na lista estão o álcool etílico, cloreto de sódio, oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal, cloroquina, vestuário e acessórios de proteção, máscaras faciais e aparelhos de respiração. Por fim, foi publicada a Resolução SEFAZ n° 148/2020 para estabelecer os procedimentos para requerimentos apresentados no sistema atendimento digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita. O Sistema é acessível a partir do site www.fazenda.rj.gov.br, a fim de que as pessoas físicas ou jurídicas apresentem suas demandas de serviços, por meio de requerimento a ser preenchido no sistema, e acompanhem as soluções via Internet.

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