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Confira os principais atos de 7 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei n. 13.997, de 6 de maio de 2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (D.O.U. – 07.05.2020, p.6).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020 – Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (D.O.U. – 07.05.2020, p.6).
  • 2.2 – Medida Provisória n. 962, de 6 de maio de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. (D.O.U. – 07.05.2020, p.6).
  • 2.3 – Decreto n. 10.339, de 6 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 07.05.2020, p.7).
  • 2.4 – Decreto n. 10.340, de 6 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (D.O.U. – 07.05.2020, p.7).
  • 2.5 – Decreto n. 10.341, de 6 de maio de 2020 – Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. (D.O.U. – 07.05.2020, p.7).

■  2.6 – Presidência da República

  • 2.6.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 240, de 4 de maio de 2020 – Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO, para exercer a função de Vice-Líder do Governo. (D.O.U. – 07.05.2020, p.8).
  • Mensagem nº 241, de 4 de maio de 2020 – Solicita à Câmara dos Deputados, a dispensa do Senhor Deputado Herculano Castilho Passos Junior, da função de Vice-Líder do Governo. (D.O.U. – 07.05.2020, p.8).
  • Mensagem nº 250, de 6 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 677. (D.O.U. – 07.05.2020, p.8).
  • Mensagem nº 251, de 6 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020. (D.O.U. – 07.05.2020, p.8).
  • Mensagem nº 252, de 6 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020. (D.O.U. – 07.05.2020, p.8).

■  2.6.2 – Advocacia-Geral da União

  1. Portaria n. 160, de 6 de maio de 2020 – Altera a Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016. (D.O.U. – 07.05.2020, p.8).
  • Portaria n. 161, de 6 de maio de 2020 – Altera a Portaria AGU nº 488, de 27 de julho de 2016. (D.O.U. – 07.05.2020, p.9).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Política Agrícola
  1. Portaria n. 50, de 5 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz de sequeiro no Estado da Bahia, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 07.05.2020, p.31).
  • Portaria n. 60, de 5 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz de sequeiro no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 07.05.2020, p.91).
  • Portaria n. 62, de 5 de maio de 2020 – Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de arroz irrigado no Estado de São Paulo, ano-safra 2020/2021, conforme anexo. (D.O.U. – 07.05.2020, p.133).

■  3.2 – Ministério da Cidadania

  • 3.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 374, de 5 de maio de 2020 – Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19. (D.O.U. – 07.05.2020, p.166).

■  3.3 – Ministério da Defesa

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria Normativa GM-MD n. 44, de 5 de maio de 2020 – Altera a Portaria Normativa nº 81/GM-MD, de 3 de dezembro de 2018, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2020, para permitir que o Comando da Marinha antecipe a incorporação da segunda turma de recrutas. (D.O.U. – 07.05.2020, p.176).

■  3.3.2 – Comando da Marinha

1. Portaria MB n. 128, de 5 de maio de 2020 – Classifica Faróis, Agências Escolas Flutuantes, Embarcações e o Posto Oceanográfico da Ilha da Trindade, como Organizações Militares. (D.O.U. – 07.05.2020, p.177).

■  3.4 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.4.1 – Secretaria Nacional de Transportes Terrestres

1.  Resolução n. 5.887, de 5 de maio de 2020 – Altera a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro   de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT, e dá outras providências. (D.O.U. – 07.05.2020, p.199).

■  3.5 – Ministério da Saúde

  • 3.5.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.085, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.1).
  • Portaria n. 1.086, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.1).
  • Portaria n. 1.087, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí Município de Parnaíba. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.2).
  • Portaria n. 1.088, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Municípios. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.2).
  • Portaria n. 1.089, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.3).
  • Portaria n. 1.091, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Pernambuco e Município de Jaboatão dos Guararapes. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.3).
  • Portaria n. 1.092, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.4).
  • Portaria n. 1.093, de 4 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19, do Hospital José Maria Morais, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Município de Coronel Fabriciano. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.4).
  • Portaria n. 1.109, de 5 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado Estados do  Amazonas, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, Amapá, Rondônia e Sergipe. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.5).
  1. Portaria n. 1.111, de 5 de maio de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará Município de Fortaleza. (D.O.U. Extra – 06.05.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 8.804 de 6 de maio de 2020 – Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica. (D.O.E.R.J. – 07.05.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto nº 47.063 de 6 de maio de 2020 – Altera dispositivos do Decreto n. 46.982, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (coronavírus). (D.O.E.R.J. – 07.05.2020, p.2).

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

  • 2.2 – Resolução Conjunta SEAS/INEA n. 24, 5 de maio de 2020 – Altera a Resolução Conjunta SEAS/INEA n. 19, de 16 de março de 2020, referente ao Ciclo Anual de apuração do ICMS  Ecológico, com vistas ao cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental para o ano fiscal de 2021. (D.O.E.R.J. – 07.05.2020, p.22).

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento

  • 2.3 – Deliberação CEDRUS n. 1, 28 de abril de 2020 – Cria a Câmara Técnica de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. (D.O.E.R.J. – 07.05.2020, p.23).
  • 2.4 – Deliberação CEDRUS n. 2, 28 de abril de 2020 – Cria a Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecológica, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. (D.O.E.R.J. – 07.05.2020, p.23).

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

  • 2.5 – Resolução SEDSOH n. 179, 29 de abril de 2020 – Dispõe acerca das medidas temporárias aos municípios para o enfrentamento da emergência declarada, no âmbito do estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n. 46.973/2020, em decorrência da Covid-19. (D.O.E.R.J. – 07.05.2020, p.23).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.414, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das Sindicâncias Administrativas durante o período de vigência do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 – Coronavírus, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.3 – republicação – D.O.M.R.J. – 07.05.2020, p.4).
  • 1.2 – Decreto Rio n. 47.417, de 6 de maio de 2020 – Dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz – LED ou tecnologia similar no Município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 07.05.2020, p.3-4).

Subsecretaria de Serviços Compartilhados

  • 1.3 – Portaria CVL/SUBSC n. 59, de 5 de maio de 2020 – Define procedimentos para inscrição e renovação no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 07.05.2020, p.6-7).

Secretaria de Saúde

  • 1.4 – Resolução SMS n. 4.393, de 6 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica Conjunta Nº 03 – Anexo I – Orientações sobre o preenchimento da Declaração de Óbito para mortes relacionadas à COVID-19. (D.O.M.R.J. – 07.05.2020, p.9).
  • 1.5 – Resolução SMS n. 4.394, de 6 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica nº 02 da COORDENAÇÃO DAS LINHAS DE CUIDADO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS EM CONJUNTO COM A GERÊNCIA DA ÁREA TÉCNICA DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PIC), anexo I desta Resolução. (D.O.M.R.J. – 07.05.2020, p.9-10).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.964, de 6 de maio de 2020 – Declara luto oficial, a vigorar durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. (D.O.E.S.P. – 07.05.2020, p.1).

Saúde

  • 1.2 – Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS n. 1, de 6 de maio de 2020 – Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial Extraordinária, da Corregedoria Geral da Administração, junto às Secretarias da Saúde, da Educação e de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 07.05.2020, p.18).

Junta Comercial

  • 1.3 – Portaria JUCESP n. 21, de 6 de maio de 2020 – Institui, no âmbito do Plenário desta Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional  destinada a viabilizar o funcionamento das Sessões Plenárias durante o período de calamidade pública e de medidas preventivas de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). (D.O.E.S.P. – 07.05.2020, p.22-23).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.679 de 6 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 07.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.680 de 6 de maio de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 07.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Governo do Estado

  • 1.1 – Decreto n. 49.001 de 6 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, que define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.2).
  • 1.2 – Decreto n. 49.002 de 6 de maio de 2020 – Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.2).
  • 1.3 – Decreto n. 49.003 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.2).
  • 1.4 – Decreto n. 49.004 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 3.565.715,80 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.3).
  • 1.5 – Decreto n. 49.005 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 990.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.3).
  • 1.6 – Decreto n. 49.006 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 545.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.3).
  • 1.7 – Decreto n. 49.007 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 518.400,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.3-4).
  • 1.8 – Decreto n. 49.008 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 385.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.4).
  • 1.9 – Decreto n. 49.009 de 6 de maio de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE. (D.O.E.P.E. – 07.05.2020, p.4).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 18.714 de 6 de maio de 2020 – Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública – CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) KWH e 220 (duzentos e vinte) KWH, durante o período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2020. (D.O.M.R. – 07.05.2020, p.2).
  • 1.2 – Lei nº 18.715 de 6 de maio de 2020 – Institui a “Semana de Proteção Animal” no município do Recife. (D.O.M.R. – 07.05.2020, p.2).

2 – PODER EXECUTIVO

2.1 – Decreto nº 33.656 de 6 de maio de 2020 – Altera os decretos municipais de nº 33.376/2020 e 33.529/2020 para prorrogar os prazos para o recadastramento dos permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao serviço municipal de táxi do RECIFE – SMTX, referente ao exercício 2020. (D.O.M.R. – 07.05.2020, p.2).

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