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Confira os principais atos de 6 de maio 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei n. 13.995, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir- lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. (D.O.U. – 06.05.2020, p.3).
  • 1.2 – Lei n. 13.996, de 5 de maio de 2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto n. 10.338, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • 2.2 – Decreto n. 10.337, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • 2.3 – Decreto n. 10.336, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).

■  2.4 – Presidência da República

  • 2.4.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 242, de 4 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.361. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • Mensagem nº 243, de 4 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.378. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • Mensagem nº 244, de 4 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.373. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • Mensagem nº 245, de 4 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.384. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • Mensagem nº 246, de 4 de maio de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.385. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • Mensagem nº 247, de 4 de maio de 2020 – Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos  do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).
  • Mensagem nº 248, de 4 de maio de 2020 – Veto parcial, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (MP nº 903/19), que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria Executiva

1. Portaria n. 1.111, de 5 de maio de 2020 – Fica subdelegada competência à Chefe de Gabinete  da Secretaria-Executiva e, em seus impedimos legais, ao Coordenador-Geral de Logística Institucional – CGLI/DA, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor. (D.O.U. – 06.05.2020, p.4).

■  3.2 – Ministério da Cidadania

  • 3.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria Conjunta n. 3, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (D.O.U. – 06.05.2020, p.5).

■  3.3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 1.892, de 27 de abril de 2020 – Institui Grupo de Trabalho para propor o aperfeiçoamento da aplicação da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem). (D.O.U. – 06.05.2020, p.9).

■  3.4 – Ministério da Educação

  • 3.4.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 458, de 5 de maio de 2020 – Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. (D.O.U. – 06.05.2020, p.57).

■  3.5 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.5.1 – Gabinete do Ministro
  1. Decisão n. 89, de 29 de abril de 2020 – Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF). (D.O.U. – 06.05.2020, p.62).
  • Portaria n. 42, de 5 de maio de 2020 – Abertura de consulta pública relativa à nova revisão da área do Porto Organizado de Porto Alegre/RS. (D.O.U. – 06.05.2020, p.62).

■  3.5.2 – Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas

1. Portaria n. 158, de 4 de maio de 2020 – Atualizar os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de abril de 2019 a março de 2020, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo. (D.O.U. – 06.05.2020, p.64).

■  3.6 – Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

  • 3.6.1 – Conselho Federal de Psicologia

1. Resolução n. 1, de 31 de março de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2020. (D.O.U. – 06.05.2020, p.93).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 47.059 de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização, das multas de autos de infração e de parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do covid-19 (coronavírus), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 06.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto nº 47.060 de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 06.05.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto nº 47.061 de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a criação de Comissão Especial denominada Comissão Ciência RJ no combate à Covid-19 (COMCIÊNCIACOVID). (D.O.E.R.J. – 06.05.2020, p.1-2).

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

  • 1.4 – Resolução AGENERSA CODIR n. 717, 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – Covid-19, do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 06.05.2020, p.4).

Junta Comercial

  • 1.5 – Portaria JUCERJA n. 1.755, 30 de abril de 2020 – Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA n. 1.752, de 16 de março de 2020. (D.O.E.R.J. – 06.05.2020, p.5).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto Rio n. 47.414, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das Sindicâncias Administrativas durante o período de vigência do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 – Coronavírus, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.3).
  • 1.2 – Decreto Rio n. 47.415, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.3-5).

Secretaria de Saúde

  • 1.3 – Resolução SMS n. 4.391, de 5 de maio de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica S/SUBPAV/SVS nº 09/2020, anexo I desta Resolução: Orientações sobre a utilização de máscara cirúrgica durante as atividades de Imunização. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.9).

Secretaria do Meio Ambiente

  • 1.4 – Resolução SMAC n. 23, de 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre as orientações a serem seguidas para localização, instalação, operação e desinstalação dos hospitais de campanha, em atendimento ao Parágrafo único do Art. 1o- k do Decreto RIO 47.282 de 21 de março de 2020 (redação dada pelo Decreto 47.385 de 27 de abril de 2020. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.23).

Rio-Águas

  • 1.5 – Portaria “N” RIO-ÁGUAS/PRE n. 4, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos para escalas de regime especial de trabalho no âmbito desta Fundação. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.25).

Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

  • 1.6 – Resolução SMASDH n. 4, de 30 de abril de 2020 – Altera a Resolução SMASDH nº 03/2020, de 20 de março de 2020, que estabelece as medidas a serem adotadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), em situação de pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), na forma que menciona, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 06.05.2020, p.26).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.963, de 5 de maio de 2020 – Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente – SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 06.05.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 59.396, de 5 de maio de 2020 – Regulamenta a Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência social e outras medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) e determina outras providências. (D.O.C.S.P. – 06.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER EXECUTIVO

Superintendência de Tributação

  • 1.1 – Portaria SUTRI n. 946 de 4 de maio de 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (D.O.E.M.G. – 06.05.2020, p.6).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

1 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

  • 1.1 – Decreto n. 17.353 de 5 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020. (D.O.M.B.H. – 06.05.2019, p.1).

Secretaria Municipal de Política Urbana

  • 1.2 – Portaria Conjunta SMPU/SMMA n. 11 de 4 de maio de 2020 – Aprova o Regimento Geral da Câmara de Análise Integrada para Licenciamento de Em – preendimentos de Impacto – CLI. (D.O.M.B.H. – 06.05.2019, p.5-6).
  • 1.3 – Portaria SMPU n. 20 de 5 de maio de 2020 – Altera a Portaria SMPU N.º 017/2020, de 20 de março de 2020 e a Portaria SMPU N.º 018/2018, de 10 de abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos. (D.O.M.B.H. – 06.05.2019, p.6-7).
  • 1.4 Portaria SMPU n. 21 de 5 de maio de 2020 Estabelece procedimentos para realização das reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana – Compur durante o período em que vigorarem,  no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente

Coronavírus – COVID-19, com fundamento no Decreto no 17.298, de 17 de março de 2020. (D.O.M.B.H. – 06.05.2019, p.7).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.676 de 5 de maio de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 06.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.677 de 5 de maio de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 06.05.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto n. 19.678 de 5 de maio de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 06.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Governo do Estado

  • 1.1 – Decreto n. 48.992 de 5 de maio de 2020 – Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social – CEHIS. (D.O.E.P.E. – 06.05.2020, p.2-4).
  • 1.2 – Decreto n. 48.993 de 5 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 48.970, de 23 de abril de 2020, que institui o Comitê Técnico de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. (D.O.E.P.E. – 06.05.2020, p.4).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Governador

  • 1.1 – Decreto nº 728 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais no âmbito do Serviço de Verificação de Óbitos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, durante a pandemia pelo COVID-19. (D.O.E.P.A. Extra – 05.05.2020, p.4).
  • 1.2 – Decreto nº 729 5 de maio de 2020 – Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais (lockdown), no âmbito dos Municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Isabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá visando a contenção do avanço descontrolado da pandemia do corona vírus COVID-19. (D.O.E.P.A. Extra – 05.05.2020, p.4-6).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto nº 96.218 de 30 de abril de 2020 – Prorroga o prazo do Programa de Regularização Incentivada – PRI até 29 de maio de 2020, e dá outras providências. (D.O.M.B. – 05.05.2020, p.2).
  • 1.2 – Decreto nº 96.226 de 30 de abril de 2020 – Institui o processo administrativo e contencioso fiscal eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN. (D.O.M.B. – 05.05.2020, p.2-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

1 – PODER EXECUTIVO

1.1 – Decreto nº 42.248, de 4 de maio de 2020 – Institui Comissão Especial de Estudos, visando à revisão da legislação e da política estadual de energia e gás, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. (D.O.E.A.M. – 04.05.2020, p.1).

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