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Confira os principais atos de 5 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  1. Medida Provisória n. 976, de 4 de junho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. (D.O.U. Extra A – 04.06.2020, p.1).
  • Medida Provisória n. 977, de 4 de junho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. (D.O.U. Extra A – 04.06.2020, p.1-2).
  • Medida Provisória n. 978, de 4 de junho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. (D.O.U. Extra A – 04.06.2020, p.2).

■  1.1 – Presidência da República

  • 1.1.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem n. 322, de 4 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020. (D.O.U. Extra A – 04.06.2020, p.1).
  • Mensagem n. 323, de 4 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020. (D.O.U. Extra A – 04.06.2020, p.1).
  • Mensagem n. 324, de 4 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020. (D.O.U. Extra A – 04.06.2020, p.1).

2 – MINISTÉRIOS

  • 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 2.1.1 – Secretaria de Aquicultura e da Pesca

1. Portaria n. 157, de 4 de junho de 2020 – Estabelece, em caráter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renovação do Registro de Embarcação de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 05.06.2020, p.1-2).

■  2.1.2 – Secretaria de Defesa Agropecuária

1. Decisão n. 59, de 3 de junho de 2020 – Deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas. (D.O.U. – 05.06.2020, p.2).

■  2.2 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 2.2.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 2.484, de 2 de junho de 2020 – Considera tempestivo o Relatório Demonstrativo Anual (RDA) referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, entregue até 30 de setembro de 2020; e prorroga o prazo de que trata o caput do artigo 13 da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, referente ao encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo acerca do RDA relativo ao ano base 2019, emitidos pela firma ou organização de auditoria independente. (D.O.U. – 05.06.2020, p.4).
  • Portaria n. 2.495, de 3 de junho de 2020 – Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. (D.O.U. – 05.06.2020, p.4).

■  2.3 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 2.3.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.611, de 4 de junho de 2020 – Divulga a seleção das propostas do Avançar Cidades

– Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentadas pelas Prefeituras Municipais de Florestópolis-PR, Grão Pará-SC, Mauá da Serra-PR, Paracatu-MG, São Vendelino-RS e Sinimbu-RS, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e da outras providências. (D.O.U. – 05.06.2020, p.9).

  • Portaria n. 1.617, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Comitê de Governança Digital do Ministério do Desenvolvimento Regional. (D.O.U. – 05.06.2020, p.9-10).

■  2.4 – Ministério da Saúde

  • 2.4.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.491, de 4 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto Tipo II do Hospital Padre Tiago na Providência de Deus e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás. (D.O.U. – 05.06.2020, p.33-34).
  • Portaria n. 1.492, de 4 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN, Tipo II da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de São Paulo e Município de Santa Cruz do Rio Pardo. (D.O.U. – 05.06.2020, p.34).
  • Portaria n. 1.493, de 4 de junho de 2020 – Habilita e reclassifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto do Centro de Excelência a Atenção Geriátrica e Gerontologia – Cornélio Procópio (PR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná. (D.O.U. – 05.06.2020, p.34).
  • Portaria n. 1.494, de 4 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Espírito Santo e Município de Venda Nova do Imigrante. (D.O.U. – 05.06.2020, p.34-35).
  • Portaria n. 1.495, de 4 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II do Hospital Regional Deolindo Couto – Oeiras (PI) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Piauí.  (D.O.U. – 05.06.2020, p.35).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 8.868 de 4 de junho de 2020 – Estabelece a notificação compulsória dos casos de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.869 de 4 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as prefeituras do estado do Rio de Janeiro para execução da atividade de remoção de cadáveres em residências particulares pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU -, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.870 de 4 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associações e Cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido para auxiliar no combate ao coronavírus – covid-19. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.870 de 4 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social até a abertura dos restaurantes populares, tendo em vista o reconhecimento de emergência na saúde pública em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.847 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.2 – republicada – D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.850 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a produção de máscaras de proteção individual pelos detentos do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro de durante o Plano de Contingência do vírus covid-19 (coronavírus), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3 – republicada – D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.852 de 27 de maio de 2020 – Dispõe sobre a produção e o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento e à prevenção ao coronavírus (covid-19) no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 28.05.2020, p.3 – republicada – D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto nº 47.105, de 4 de junho de 2020 – Determina em cumprimento de decisão judicial, a abertura das unidades escolares da rede pública estadual de ensino exclusivamente para a oferta de merenda escolar. (D.O.E.R.J. Extra – 04.06.2020, p.1).
  • Decreto nº 47.107, de 4 de junho de 2020 – Disciplina a aplicação, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de dispositivos da lei federal n. 13.785, de 27 de dezembro de 2018, no que se refere ao registro do veículo do Guia de Turismo e no cadastro dos Guias-Motoristas, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.1).

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

1. Resolução AGENERSA CODIR n. 724, 2 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – covid-19, do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.5).

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias

1. Portaria AGETRANSP n. 310, 2 de junho de 2020 – Prorroga os efeitos da Portaria  AGETRANSP nº 304/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – covid-19, do regime de trabalho dos servidores da AGETRANSP e dos prazos processuais, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 05.06.2020, p.5).

Junta Comercial

1. Portaria JUCERJA n. 1.757, 2 de junho de 2020 – Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. (D.O.E.R.J. – 06.06.2020, p.5).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Transportes

1. Resolução SMT n. 3.292, de 4 de junho de 2020 – Estabelece critérios para retomada gradual e responsável das atividades de atendimento ao público pela Secretaria Municipal de Transportes – SMTR de acordo com o Plano de Reestruturação da Cidade do Rio de Janeiro em função dos impactos da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 05.06.2020, p.19).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

1. Resolução SS n. 79, de 4 de junho de 2020 – Reitera o disposto nos termos da Resolução SS- 42/2020, de 31-03-2020, que estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (Novo Coronavírus), sendo que seu descumprimento implica em infração sanitária, sujeitando o responsável às penalidades previstas nos arts. 110 a 112 da Lei 10.083/98 – Código Sanitário Estadual e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 05.06.2020, p.31).

Segurança Pública

1. 6 – Resolução SSP n. 49, de 2 de junho de 2020 – Aprova o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo. (D.O.E.S.P. – 05.06.2020, p.4-9).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Portaria PREF n. 605, de 4 de junho de 2020 – Autorizar o atendimento ao  público  dos seguintes setores econômicos, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos Anexos I e II desta portaria: I – Concessionárias e revendedoras de veículos; e II – Escritórios de prestação de serviços. (D.O.M.I. – 05.06.2020, p.1-3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 19.742, de 4 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27  de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. – 05.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 49.059, de 4 de junho de 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, nas condições que especifica. (D.O.P.E. – 05.06.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei n. 23.648, de 3 de junho de 2020 – Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.649, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia. (D.O.E.M.G. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.650, de 4 de junho de 2020 – Altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado. (D.O.E.M.G. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.651, de 4 de junho de 2020 – Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (D.O.E.M.G.

– 05.06.2020, p.1).

  • Lei n. 23.652, de 4 de junho de 2020 – Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA – enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. (D.O.E.M.G. – 05.06.2020, p.1).
  • Lei n. 23.653, de 4 de junho de 2020 – Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 05.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 47.969, de 1º de junho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 02.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.970, de 2 de junho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (D.O.E.M.G. – 03.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.971, de 2 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. (D.O.E.M.G. – 03.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.972, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 47.973, de 3 de junho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.1-2).

Comitê Extraordinário COVID-19

  1. Deliberação n. 54, de 3 de junho de 2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.2-3).
  • Deliberação n. 55, de 3 de junho de 2020 – Revoga o § 5º do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 17, de 22 de março de 2020, com redação dada pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 34, de 14 abril de 2020. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.3).

Defensoria Pública

  1. Deliberação n. 139, de 1º de junho de 2020 – Revoga a Deliberação 075 de 2019 e  disciplina de forma geral os procedimentos para utilização de mensagens de correio eletrônico e mídias digitais entre os órgãos de execução e os usuários da Defensoria Pública. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.3-4).
  • Deliberação n. 138, de 1º de junho de 2020 – Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública  do Estado de Minas Gerais, o procedimento para realização das sessões virtuais para solução extrajudicial de conflitos. (D.O.E.M.G. – 04.06.2020, p.4).

Fazenda

1. Resolução n. 5.373, de 4 de junho de 2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2020. (D.O.E.M.G. – 05.06.2020, p.4).

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