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Confira os principais atos de 4 de maio de 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Medida Provisória n. 960, de 30 de abril de 2020 – Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. (D.O.U. – 04.05.2020, p.1).

■  1.4 – Presidência da República

  • 1.4.1 – Despachos do Presidente da República
  1. Mensagem nº 234, de 30 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 674. (D.O.U. – 04.05.2020, p.2).
  • Mensagem nº 235, de 30 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.375. (D.O.U.

– 04.05.2020, p.2).

  • Mensagem nº 236, de 30 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.377. (D.O.U.

– 04.05.2020, p.2).

  • Mensagem nº 237, de 30 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 676. (D.O.U. – 04.05.2020, p.2).
  • Mensagem nº 238, de 30 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.380. (D.O.U.

– 04.05.2020, p.2).

  • Mensagem nº 239, de 30 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020. (D.O.U. – 04.05.2020, p.2).

■  1.4.2 – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

1. Portaria n. 21, de 30 de abril de 2020 – Altera a Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, para adiar os prazos e as etapas que estabelece. (D.O.U. Extra B – 30.04.2020, p.1).

2 – MINISTÉRIOS

  • 2.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 2.1.1 – Secretaria de Aquicultura e da Pesca

1. Instrução Normativa n. 14, de 30 de abril de 2020 – Altera o anexo IV da Instrução Normativa Interministerial do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente nº 10, de 10 de junho de 2011. (D.O.U. – 04.05.2020, p.2).

■  2.2 – Ministério da Cidadania

  • 2.2.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 369, de 29 de abril de 2020 – Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 30.04.2020, p.17

– retificada – D.O.U. Extra A – 30.04.2020, p.1).

■  2.3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 2.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 1.917, de 29 de abril de 2020 – Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e dá outras providências. (D.O.U. Extra A – 30.04.2020, p.1-5).

■  2.4 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 2.4.1 – Gabinete do Ministro

1.   Portaria n. 1.246, de 29 de abril de 2020 – Revoga a Portaria n. 56, de 18 de fevereiro de 2016, a qual enquadrou como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Mobilidade Urbana apresentado pela Concessionária CCR Metrô Bahia S.A., e a Portaria n. 247, de 5 de abril de 2018, a qual alterou o prazo de execução do mesmo projeto. (D.O.U. – 04.05.2020, p.7).

■  2.4.2 – Agência Nacional de Águas

  1. Ato n. 979, de 30 de abril de 2020 – Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante conforme Anexo II, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual Trecho de Vazão Reduzida. (D.O.U. – 04.05.2020, p.8).
  • Resolução n. 23, de 30 de abril de 2020 – Execução do §2º do art. 1º da Resolução nº 64, de 04 de setembro de 2018. Levantamento de sobrestamento dos processos de análise de DRDHs e Outorgas na RH Paraguai. (D.O.U. – 04.05.2020, p.8).

■  2.5 – Ministério da Infraestrutura

  • 2.5.1 – Gabinete do Ministro

1. Instrução Normativa n. 1, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre o fluxo procedimental de atendimento das requisições dos órgãos da Advocacia-Geral da União relativas a processos judiciais de interesse do Ministério da Infraestrutura. (D.O.U. – 04.05.2020, p.69).

■  2.5.2 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1. Portaria n. 101, de 30 de abril de 2020 – Preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020- DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 17/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ. (D.O.U. – 04.05.2020, p.71).

■  2.6 – Ministério das Minas e Energia

  • 2.6.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 201, de 28 de abril de 2020 – Divulgar, para Consulta Pública, a proposta de Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, para o período de 2020-2022, de que trata o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020. (D.O.U. – 04.05.2020, p.77).
  • Portaria n. 202, de 28 de abril de 2020 – Suspender de 20 de março até o dia 4 de maio de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia. (D.O.U. – 04.05.2020, p.77).
  • Portaria n. 203, de 29 de abril de 2020 – Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico – CPAMP, denominado “Relatório de Validação da Versão 14 do Programa SUISHI – Modelo de Simulação a Usinas Individualizadas de Sistemas Hidrotérmicos Interligados”, que apresenta propostas de aprimoramentos baseados nos estudos realizados no Ciclo 2019-2020, abordando o seguinte tema: validação do Modelo SUISHI, no modo de simulação para o cálculo de energia firme do Modelo SUISHI, em decorrência das implementações entre a Versão 13 e 14. (D.O.U. – 04.05.2020, p.77).

■  2.6.2 – Agência Nacional de Mineração

1. Portaria n. 294, de 30 de abril de 2020 – Delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração

– ANM, e dá outras providências. (D.O.U. – 04.05.2020, p.79).

■  2.7 – Ministério da Saúde

  • 2.7.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 947, de 24 de abril de 2020 – Habilita Municípios  a receberem  recursos  referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). (D.O.U. Extra B – 30.04.2020, p.1- 5). Observação: Até a Portaria n. 1.046, de 29 de abril de 2020, estão relacionadas aos recursos de enfrentamento do Covid-19.

■  2.7.2 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  1. Resolução n. 378, de 28 de abril de 2020 – Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19. (D.O.U. Extra B – 30.04.2020, p.90).
  • Resolução n. 379, de 30 de abril de 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (D.O.U. Extra B – 30.04.2020, p.90-91).

■  2.7.3 – Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

1. Portaria n. 16, de 29 de abril de 2020 – Torna pública a decisão de incorporar a dapagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2 e de não incorporar a empagliflozina para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (D.O.U. – 04.05.2020, p.89).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 8.797 de 30 de abril de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a criar Plano de Risco e Resposta Rápida, para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas Unidades de Saúde no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Lei nº 8.798 de 30 de abril de 2020 – Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.1).
  • 1.3 – Lei nº 8.799 de 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.1).
  • 1.4– Lei nº 8.800 de 30 de abril de 2020 – Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do coronavírus (Covid- 19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.1).
  • 1.5 – Lei nº 8.801 de 30 de abril de 2020 – Fica determinado no âmbito do estado do Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto nº 47.056 de 30 de abril de 2020 – Altera Decreto n. 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização – PED, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.3).

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais

  • 2.2 – Resolução Conjunta SEDEERI/SETRANS nº 13 de 29 de abril de 2020 – Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do Decreto n. 47.027, de 13 de abril de 2020, e suas alterações, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipal de passageiros durante o estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.5).

Secretaria de Estado de Transportes

  • 2.3 – Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 97, 30 de abril de 2020 – Altera o artigo 1º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 96, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.9).

Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

  • 2.4 – Resolução Conjunta SEAS/INEA n. 23, 29 de abril de 2020 – Estabelece procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal – TCRF para cumprimento  da obrigação referente à compensação de que trata o art. 3º-B da Lei Estadual n. 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual n. 7.061/2015, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.10).

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

  • 2.5 – Resolução CERHI-RJ AD REFERENDUM n. 223, 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre realizações de reuniões não presenciais no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.10).
  • 2.6 – Resolução CERHI-RJ AD REFERENDUM n. 224, 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre autorização de realização de reuniões não presenciais no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020, p.10- 11).

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento

  • 2.7 – Resolução SEAPA n. 5, 29 de abril de 2020 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Assessora visando a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica, no estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei n. 8.625, de 18 de novembro de 2019. (D.O.E.R.J. – 04.05.2020,  p.11).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Secretaria de Saúde

  • 1.1 – Resolução SMS n. 4.386, de 29 de abril de 2020 – Orientações sobre a prevenção e manejo da Covid – 19 e organização dos serviços de atenção primária à saúde do município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.16-28).
  • 1.2 – Resolução SMS n. 4.387, de 29 de abril de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à Nota Técnica Conjunta S/SUBPAV/CTEO e SVS nº 04/2020, anexo I desta Resolução: Orientações sobre a utilização e distribuição de Testes Rápidos para Covid19. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.28-32).

Secretaria de Transportes

  • 1.3 – Resolução SMTR n. 3.279, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre prorrogação do período previsto na Resolução SMTR Nº 3.272 de 30 de abril de 2020. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.40).
  • 1.4 – Resolução SMTR n. 3.280, de 30 de abril de 2020 – Suspende a Resolução SMTR nº 3.270, de 15 de abril de 2020 e os trabalhos pela comissão realizados e dá outras providências. (D.O.M.R.J.

– 04.05.2020, p.40).

  • 1.5 – Resolução SMTR n. 3.281, de 30 de abril de 2020 – Fica estabelecido que, para fins da Resolução SMTR nº 3.276, de 28 de abril de 2020, o termo FRETE engloba o TRANSPORTE TURÍSTICO. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.40).

Secretaria do Meio Ambiente

  • 1.6 – Resolução SMAC n. 20, de 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de novos prazos para o Artigos 6º, da Resolução SMAC nº 14 de 19 de março de 2020 e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.41).
  • 1.7 – Resolução SMAC n. 21, de 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre prorrogação dos efeitos previstos no artigo 1o da Resolução SMAC n.º 18, de 16 de abril de 2020. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.41).
  • 1.8 – Resolução SMAC n. 22, de 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Gestor da APA Serra PF e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 04.05.2020, p.41-43).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei n. 17.263, de 30 de abril de 2020 – Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto n. 64.957, de 30 de abril de 2020 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.1).
  • 2.2 – Decreto n. 64.958, de 30 de abril de 2020 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

  • 2.3 – Resolução Conjunta SIMA/SAA n. 2, de 29 de abril de 2020 – Altera dispositivos da Resolução Conjunta SMA/ SAA 2, de 14/3/2018. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.17).

Saúde

  • 2.4 – Resolução SS n. 61, de 30 de abril de 2020 – Estabelece medidas administrativas prévias às publicações de contratos e instrumentos equivalentes no âmbito da Administração Direta da Secretaria da Saúde, formulados para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.19).

Junta Comercial

  • 2.5 – Portaria JUCESP n. 20, de 30 de abril de 2020 – Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 1º da Portaria Jucesp 18, de 27-03-2020, que determinou a suspensão da execução de contratos administrativos celebrados pela Junta Comercial. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.28).

Infraestrutura e Meio Ambiente

  • 2.6 – Portaria CG n. 24, de 30 de abril de 2020 – Designa os membros da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, para constituição do Comitê de Acompanhamento das Barragens do Estado de São Paulo, inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB. (D.O.E.S.P. – 01.05.2020, p.28).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei n. 17.340, de 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União  com o encargo social que especifica. (D.O.C.S.P. – 01.05.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto n. 59.389, de 30 de abril de 2020 – Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para Covid-19 por meio de “drive-thru”. (D.O.C.S.P. – 01.05.2020, p.1).
  • 2.2 – Decreto n. 59.391, de 1º de maio de 2020 – Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020. (D.O.C.S.P. – 02.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 19.669 de 30 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 01.05.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.672 de 30 de abril de 2020 – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. (D.O.E.B.A. – 01.05.2020, p.1).

Saúde

  • 1.3 – Portaria n. 168 de 30 de abril de 2020 – Em caso de óbito ocorrido no período de pandemia da COVID-19, somente será permitido o translado intermunicipal quando assegurado que o corpo chegue ao local de destino do sepultamento em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do óbito; Em caso de corpo não identificado, ou na hipótese de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado, proceder-se-á o enterro no local do óbito; A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia apoiará, em articulação com os Sistemas da Assistência Social e da Defesa Civil, o traslado do corpo da pessoa hipossuficiente, assim entendida aquela que possui cadastro no CADUNICO, desde que limitado à distância máxima de 500km do local do óbito. (D.O.E.B.A. – 01.05.2020, p.1).
  • 1.4 – Resolução CIB n. 50 de 30 de abril de 2020 – Aprova ad referendum a nova atualização dos anexos 2 e 3 referentes às unidades de referência COVID e  unidades de retaguarda COVID do  Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento do novo Coronavírus – SARS nCoV2 no estado da Bahia. (D.O.E.B.A. – 01.05.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Governo do Estado

  • 1.1 – Decreto n. 48.983 de 30 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, o Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, e o Decreto nº 48.881, de 3 de abril de 2020, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o Decreto nº 48.955, de 16 de abril de 2020, que decretou quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha , para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.2).
  • 1.2 – Decreto n. 48.984 de 30 de abril de 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.2-3).
  • 1.3 – Decreto n. 48.985 de 30 de abril de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.778.921,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.3).
  • 1.4 – Decreto n. 48.986 de 30 de abril de 2020 – Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 12.778.921,00 em favor da Universidade de Pernambuco – UPE. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.3).

Saúde

  • 1.5 – Resolução CIB/PE n. 5.293 de 29 de abril de 2020 – Aprovar o Plano de Contingência para infecção pelo Coronavírus (COVID-19) com Leitos de Enfermaria e Leitos de Terapia Intensiva Gestão Estadual (Anexo I) Gestão Municipal (Anexo II) do Estado de Pernambuco. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.8-10).
  • 1.6 – Portaria SES n. 169 de 30 de abril de 2020 – Estabelece a obrigatoriedade de todos os Hospitais com sede no Estado de Pernambuco encaminharem informações quanto à ocupação de leitos hospitalares e uso de ventiladores pulmonares. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.10-11).

Agência de Regulação de Pernambuco

  • 1.7 – Extrato da Resolução n. 161 de 29 de abril de 2020 – Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta da Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS. (D.O.E.P.E. – 01.05.2020, p.11).
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