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Confira os principais atos de 4 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

1.   Lei n. 14.009, de 3 de junho de 2020 – Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de     2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. (D.O.U. – 04.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Presidência da República
  • 2.1.1 – Consultoria-Geral da União

1. Portaria Conjunta n. 2, de 2 de junho de 2020 – Disciplina a representação extrajudicial da  União relativamente ao Ministério da Economia no âmbito do Tribunal de Contas da União. (D.O.U. – 04.06.2020, p.2).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Defesa Agropecuária

1. Portaria n. 100, de 22 de maio de 2020 – Credenciamento de Entidades para ministrar treinamentos na área de Bem-Estar Animal. (D.O.U. – 04.06.2020, p.2).

■  3.2 – Ministério da Cidadania

  • 3.2.1 – Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano

1. Portaria n. 11, de 3 de junho de 2020 – Divulga a relação dos municípios que concluíram o processo aditivo do termo de aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria SNPDH nº 17, de agosto de 2018, entre os dias 01 e 31 de maio de 2020. (D.O.U. – 04.06.2020, p.95).

■  3.3 – Ministério da Educação

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 510, de 3 de junho de 2020 – Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020. (D.O.U. – 04.06.2020, p.57).

■  3.4 – Ministério da Saúde

  • 3.4.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.457, de 3 de junho de 2020 – Torna Sem Efeito a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 18 de maio de 2020, que habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID- 19 e UTI Pediátrico Tipo II – COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Rio Grande do Norte. (D.O.U. – 04.06.2020, p.84).
  • Portaria n. 1.469, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II -COVID-19 do Hospital da Mulher Dra. Nise da Silveira e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas. (D.O.U. – 04.06.2020, p.85).
  • Portaria n. 1.470, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Salvador. (D.O.U. – 04.06.2020, p.85).
  • Portaria n. 1.471, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Municípios. (D.O.U. – 04.06.2020, p.85).
  • Portaria n. 1.472, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID 19 da Unidade de Urgência de Teresina Prof. Zenon Rocha – HUT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina. (D.O.U. – 04.06.2020, p.86).
  • Portaria n. 1.473, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Municípios. (D.O.U. – 04.06.2020, p.86).
  • Portaria n. 1.474, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Piauí e Municípios. (D.O.U. – 04.06.2020, p.87).
  • Portaria n. 1.479, de 3 de junho de 2020 – Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto, Tipo II – COVID-19 do Hospital Geral de Fortaleza – HGF, localizado no Município de Fortaleza (CE) e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado do Ceará e Município de Fortaleza. (D.O.U. – 04.06.2020, p.87).
  • Portaria n. 1.481, de 3 de junho de 2020 – Habilita leitos das Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Acre. (D.O.U. – 04.06.2020, p.88).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  1. Lei nº 8.857 de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde, segurança e assistência social na rede pública e privada por ocasião da regulação dos leitos de internação e na realização de testes para detectar a presença do covid-19, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.1).
  • Lei nº 8.858 de 3 de junho de 2020 – Autoriza o poder executivo a destinar recursos para  mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na  subsistência  das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.1-2).
  • Lei nº 8.859 de 3 de junho de 2020 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do  novo  coronavírus  (covid-19). (D.O.E.R.J. – 04.06.2020,  p.2).
  • Lei nº 8.860 de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a criação da central de informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.2).
  • Lei nº 8.861 de 3 de junho de 2020 – Altera a lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.2).
  • Lei nº 8.862 de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da covid-19. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.2-3).
  • Lei nº 8.863 de 3 de junho de 2020 – Autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os fins que especifica. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.3).
  • Lei nº 8.864 de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela lei nº  8.794,  de  17  de  abril  de 2020, na forma que menciona. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.3).
  • Lei nº 8.865 de 3 de junho de 2020 – Altera a lei estadual nº 5.260, de 11 de junho de  2008,  que “Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdência Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.3).
  • Lei nº 8.866 de 3 de junho de 2020 – Limita os custos dos atos necessários  para  a  manutenção da higidez econômico financeira da operação de cessão de créditos do Rioprevidência . (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.4).
  • Lei nº 8.867 de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal , no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.4).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 47.104, de 3 de junho de 2020 – Revoga o decreto n° 46.940, de 14 de fevereiro de 2020. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.4).

Departamento de Estradas de Rodagem

1. Portaria PRE DER-RJ n. 23, 1º de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-R. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.5).

Saúde

1. Portaria FS/DE n. 185, 3 de junho de 2020 – Requisita os bens e serviços disponíveis e necessários nos hospitais de campanha sob gestão do instituto de atenção básica à saúde para enfrentamento da pandemia da covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.8).

Transportes

1. Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS n. 104, 2  de  junho de 2020 – Altera o artigo 1º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS nº 100 de 11 de maio de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 04.06.2020, p.12).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto Rio n. 47.488, de 2 de junho de 2020 – Institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. 2ª edição – 02.06.2020, p.2-28 – republicado – 02.06.2020, p.3-5).
  • Decreto Rio n. 47.489, de 2 de junho de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da

pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. 2ª edição – 02.06.2020, p.28 – republicado – 02.06.2020, p.6).

  • Decreto Rio n. 47.505, de 3 de junho de 2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 280, de 27 de janeiro de 1976, que regula a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 04.06.2020, p.3).

Saúde

  1. Resolução SMS n. 4.422, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre as regras de solicitação de APAC para os procedimentos cirúrgicos eletivos e oftalmológicos nas unidades próprias, conveniadas e contratadas no âmbito do SUS, no Município do Rio de Janeiro. (D.O.M.R.J. – 04.06.2020, p.12).
  • Resolução SMS n. 4.423, de 3 de junho de 2020 – Estabelece o fluxo de atualização diária dos dados e indicadores de saúde constantes no Decreto Rio nº 47.488 de 02 de junho de 2020 por parte da Secretaria Municipal de Saúde. (D.O.M.R.J. – 04.06.2020, p.12).
  • Resolução SMS n. 4.424, de 3 de junho de 2020 – Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19. (D.O.M.R.J. – 04.06.2020, p.12-23).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

  1. Deliberação ARSESP n. 1.002, de 3 de junho de 2020 – Posterga o reajuste referente ao 2°  ano do Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Sabesp no município de Aguaí. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.1).
  • Deliberação ARSESP n. 1.003, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gás Natural São Paulo Sul (Naturgy), em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.000, de 29-05-2020. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.1).
  • Deliberação ARSESP n. 1.004, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pela Gas Brasiliano Distribuidora, em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação da COVID-19 e seus efeitos e revoga a Deliberação Arsesp 1.001, de 29-05-2020. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.1).
  • Deliberação ARSESP n. 1.005, de 3 de junho de 2020 – Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da COVID-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

1. Portaria DSMM n. 10, de 29 de maio de 2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.22).

Logística e Transporte

1. Portaria DAESP n. 18, de 3 de junho de 2020 – ispõe do Plano de Retomada das atividades administrativas e operacionais no âmbito do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – Daesp. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.43).

Saúde

  1. Resolução SS n. 70, de 3 de junho de 2020 – Aprova “Orientações Técnicas para Vigilância e Atenção à Saúde dos Trabalhadores e População expostas ao amianto e com doenças relacionadas”, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.25-27).
  • Resolução SS n. 77, de 3 de junho de 2020 – Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus) e da providencias correlatas. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.27).
  • Resolução SS n. 78, de 3 de junho de 2020 – Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providencias correlatas. (D.O.E.S.P. – 04.06.2020, p.28).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 19.738, de 3 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B. – 04.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.739, de 3 de junho de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B. – 04.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.740, de 3 de junho de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B. – 04.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.741, de 3 de junho de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B. – 04.06.2020, p.1).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

1 – PODER EXECUTIVO

  1. Decreto n. 32.464, de 1º de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 02.06.2020, p.2).
  • Decreto n. 32.460, de 1º de junho de 2020 – Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 01.06.2020, p.1-2 – republicado – 02.06.2020, p.3-4).
  • Decreto n. 32.461, de 1º de junho de 2020 – Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, estabelece protocolos geral e setoriais para realização de atividades econômicas na forma que indica e dá outras providências. (D.O.M.S. Extra – 01.06.2020, p.3-4 – republicado – 02.06.2020, p.4-6).
  • Decreto n. 32.465, de 2 de junho de 2020 – Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. (D.O.M.S. – 03.06.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Lei n. 16.888, de 3 de junho de 2020 – Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos  da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. (D.O.P.E. – 04.06.2020, p.2-3).

Agência Estadual de Meio Ambiente

1. Portaria n. 54, de 2 de junho de 2020 – Enquanto perdurarem as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19, as atividades de fi scalização e licenciamento ambiental bem como os atendimentos presenciais no âmbito desta CPRH, necessários ao atendimento de demandas essenciais para a gestão da qualidade ambiental e do desenvolvimento socioeconômico do Estado ou urgentes, devem obedecer aos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria, além da observância às medidas de prevenção ao contágio determinadas pelas autoridades sanitárias. (D.O.P.E. – 04.06.2020, p.6-7).

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