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Confira os principais atos de 30 de abril 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 29, de 29 de abril de 2020 – Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 30.04.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Medida Provisória n. 959, de 29 de abril de 2020 – Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. (D.O.U. Extra A – 29.04.2020, p.1).
  • 2.2 – Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020 – Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. (D.O.U. – 30.04.2020, p.1).
  • 2.3 – Decreto n. 10.334, de 29 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. (D.O.U. – 30.04.2020, p.1).

■  2.4 – Presidência da República

  • 2.4.1 – Despachos do Presidente da República

1.    Mensagem nº 233, de 29 de abril de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020. (D.O.U. Extra A – 29.04.2020, p.1).

■  2.4.2 – Casa Civil

1. Portaria n. 204, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (D.O.U. Extra A – 29.04.2020, p.1).

■  2.4.3 – Gabinete de Segurança Institucional

1. Portaria n. 34, de 29 de abril de 2020 – A instauração e o julgamento do processo disciplinar de ato que, em tese, configure falta funcional de militar das Forças Armadas posto à disposição da Presidência da República será procedido pelo Oficial General de maior nível hierárquico da ativa lotado no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à exceção do Secretário-Executivo do órgão. (D.O.U. – 30.04.2020, p.5).

3 – MINISTÉRIOS

  • 3.1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  • 3.1.1 – Secretaria de Defesa Agropecuária
  1. Instrução Normativa n. 18, de 28 de abril de 2020 – Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim, na forma desta Instrução Normativa. (D.O.U. – 30.04.2020, p.15).
  • Instrução Normativa n. 19, de 29 de abril de 2020 – Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas em Gana, na forma desta Instrução Normativa. (D.O.U. – 30.04.2020, p.15).
  • Portaria n. 94, de 27 de abril de 2020 – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sesenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem – SINFITO,  com a finalidade de controlar a certificação fitossanitária de artigos regulamentados, de acordo com os requisitos fitossanitários estabelecidos. (D.O.U. – 30.04.2020, p.15).

■  3.1.2 – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal

1. Instrução Normativa n. 22, de 28 de abril de 2020 – Alterações no Anexo I da Instrução Normativa n° 4, de 31 de março de 2000. (D.O.U. – 30.04.2020, p.15).

■  3.1.3 – Serviço Florestal Brasileiro

1. Resolução n. 13, de 29 de abril de 2020 – Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, tendo em vista a busca pela mitigação dos impactos econômicos da emergência internacional de saúde causada pela COVID-19. (D.O.U. – 30.04.2020, p.16).

■  3.2 – Ministério da Cidadania

  • 3.2.1 – Gabinete do Ministro
  1. Instrução Normativa n. 6, de 29 de abril de 2020 – Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal. (D.O.U. – 30.04.2020, p.17).
  • Portaria n. 368, de 29 de abril de 2020 – Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 30.04.2020, p.17).
  • Portaria n. 369, de 29 de abril de 2020 – Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19). (D.O.U. – 30.04.2020, p.17).

■  3.3 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

  • 3.3.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.870, de 27 de abril de 2020 – Prorroga, até 15 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa. (D.O.U. – 30.04.2020, p.20).
  • Portaria n. 1.915, de 28 de abril de 2020 – Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de

prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 30.04.2020, p.20).

■  3.4 – Ministério da Defesa

  • 3.4.1 – Comando da Marinha

1.    Portaria MB n. 120, de 23 de abril de 2020 – Aprova o Programa ENERGIA NAVAL. (D.O.U. – 30.04.2020, p.22).

■  3.5 – Ministério do Desenvolvimento Regional

  • 3.5.1 – Gabinete do Ministro
  1. Portaria n. 1.245, de 29 de abril de 2020 – Altera a Portaria n. 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016. (D.O.U. – 30.04.2020, p.24).
  • Portaria n. 1.248, de 29 de abril de 2020 – Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de que trata o § 12 do art. 9º da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as empresas. (D.O.U. – 30.04.2020, p.24).

■  3.5.2 – Agência Nacional de Águas

1. Resolução n. 22, de 27 de abril de 2020 – Dispor sobre a flexibilização temporária da descarga mínima do reservatório da UHE de Serra da Mesa, no rio Tocantins, até 31 de maio de 2020, e dá outras providências. (D.O.U. – 30.04.2020, p.25).

■  3.5.3 – Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano

1. Portaria n. 1.232, de 29 de abril de 2020 – Reconhecer o Polo de Irrigação Sustentável do  Sul  de Mato Grosso como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação. (D.O.U. – 30.04.2020, p.24).

■  3.6 – Ministério da Infraestrutura

  • 3.6.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 39, de 29 de abril de 2020 – Altera a Portaria GM nº 261/2012 que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.889, de 29 de junho de 1994. (D.O.U. – 30.04.2020, p.67).

■  3.6.2 – Agência Nacional de Aviação Civil

1.  Portaria n. 1.130, de 24 de abril de 2020 – Aprovar a Instrução Suplementar nº 00-006, Revisão C (IS nº 00-006C), intitulada “Procedimentos para interposição de recurso sobre indeferimento de solicitação de licença, certificado ou habilitação emitidos sob o RBAC nº 61, RBHA 63 ou RBAC nº 65”. (D.O.U. – 30.04.2020, p.67).

■  3.7 – Ministério da Justiça e Segurança Pública

  • 3.7.1 – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

1. Portaria n. 6, de 28 de abril de 2020 – Revoga a Portaria SPO nº 5, de 12 de março de 2020, divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. (D.O.U. – 30.04.2020, p.72).

■  3.8 – Ministério do Meio Ambiente

  • 3.8.1 – Gabinete do Ministro

1. Portaria n. 219, de 29 de abril de 2020 – Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho  de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019. (D.O.U. – 30.04.2020, p.76).

■  3.9 – Ministério da Saúde

  • 3.9.1 – Fundação Nacional de Saúde
  1. Portaria n. 2.172, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020. (D.O.U. – 30.04.2020, p.95).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  1. – PODER EXECUTIVO
  • 1.1 – Decreto nº 47.050 de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados nas unidades de saúde e institui medidas transitórias de prevenção ao contágio e enfrentamento da Covid-19 na gestão dos óbitos ocorridos no estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto nº 47.051 de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados  ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.1-2).
  • 1.3 – Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.2-3).
  • 1.4 – Decreto nº 47.053 de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre a política de governança do governo do estado do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.3).

Secretaria de Estado de Saúde

  • 1.5 – Resolução CIB nº 6.159 de 27 de abril de 2020 – Estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo coronavírus, serão regulados pela Central Estadual de Regulação – Sistema SER. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.5).
  • 1.6 – Resolução CIB nº 6.160 de 27 de abril de 2020 – Pactua o demonstrativo de distribuição de insumos/ epis para os municípios do estado do Rio de Janeiro. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.6-8).

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  • 1.7 – Resolução SEAPA nº 4 de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção estadual, SIE-RJ. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.13-14).

Procuradoria Geral do Estado

  • 1.8 – Resolução PGE nº 4.541 de 28 de abril de 2020 – Institui novas medidas de prevenção ao contágio do Covid-19, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 30.04.2020, p.14).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER LEGISLATIVO

  • 1.1 – Lei nº 6.737, de 29 de abril de 2020 – Desvincula receitas do executivo municipal no exercício de 2020 instituídas por legislações municipais e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 30.04.2020, p.3).

2 – PODER EXECUTIVO

  • 2.1 – Decreto Rio n. 47.392, de 28 de abril de 2020 – Abre crédito suplementar aoOrçamento da Seguridade Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 16.329.600,00, em favor da Secretaria Municipal de Saúde. (D.O.M.R.J. – 30.04.2020, p.3-4).
  • 2.2 – Decreto Rio n. 47.393, de 28 de abril de 2020 – Regulamenta a Lei municipal nº 6.737, de 29 de abril de 2020, que desvincula receitas do executivo municipal no exercício de 2020 instituídas por legislações municipais e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 30.04.2020, p.4).
  • 2.3 – Decreto Rio n. 47.394, de 28 de abril de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 30.04.2020, p.4).

Secretaria de Saúde

  • 2.4 – Resolução SMS n. 4.383, de 28 de abril de 2020 – Aprovar e conceder efeito normativo à NOTA TÉCNICA 01 da COORDENACAO DAS LINHAS DE CUIDADO DAS DOENÇAS CRONICAS NÃO TRANSMISSIVEIS, anexo I desta Resolução. (D.O.M.R.J. – 30.04.2020, p.12-13).
  • 2.5 – Resolução SMS n. 4.385, de 29 de abril de 2020 – Suspender todos os procedimentos cirúrgicos eletivos, com exceção das cirurgias oncológicas e cardiovasculares nos hospitais da rede municipal de saúde do município do Rio de Janeiro por tempo indeterminado. (D.O.M.R.J. – 30.04.2020, p.13).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 64.956, de 29 de abril de 2020 – Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 30.04.2020, p.1).

Agricultura e Abastecimento

  • 1.2 – Portaria CDRS n. 10, de 29 de abril de 2020 – Estabelece os procedimentos inerentes aos deslocamentos e execução das ações essenciais no âmbito da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). (D.O.E.S.P. – 30.04.2020, p.14).

Saúde

  • 1.3 – Resolução SS n. 58, de 29 de abril de 2020 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente à diferença financeira da atualização da população dos municípios aderente ao “Programa DOSE CERTA“ no  ano de 2020 e dá outras providências. (D.O.E.S.P. – 30.04.2020, p.16-18).

Educação

  • 1.4 – Resolução SEDUC n. 47, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar devido à suspensão das atividades escolares presenciais como medida de prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19). (D.O.E.S.P. – 30.04.2020, p.14).
  • 1.5 – Resolução SEDUC n. 48, de 29 de abril de 2020 – Define, no âmbito da Secretaria da Educação, as atividades de natureza essencial e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 30.04.2020, p.15).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Decreto n. 59.384, de 29 de abril de 2020 – Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros. (D.O.C.S.P. – 30.04.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 59.385, de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa Civil. (D.O.C.S.P. – 30.04.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto n. 59.386, de 29 de abril de 2020 – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (D.O.C.S.P. – 30.04.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • 1.1 – Lei n. 14.261 de 29 de abril de 2020 – Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID-19, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 30.04.2020, p.1).
  • 1.2 – Decreto n. 19.667 de 29 de abril de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 30.04.2020, p.1).
  • 1.3 – Decreto n. 19.668 de 29 de abril de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 30.04.2020, p.1).

Agência Estadual de Regulação  de  Serviços  Públicos de Energia, Transportes e Comunicações

  • 1.4 – Resolução AGERBA n. 25 de 29 de abril de 2020 – Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural para o trimestre maio-julho 2020. (D.O.E.B.A. – 30.04.2020, p.1).

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – CONSÓRCIO NORDESTE

  • 1.5 – Resolução n. 2 de 10 de março de 2020 – Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 30.04.2020, p.1).
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