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Confira os principais atos de 29 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

Congresso Nacional

1. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 26 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da  União no mesmo dia, mês e ano, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 29.06.2020, p.1).

2 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete da Ministra

  • Portaria nº 206, de 26 de junho de 2020 – Retificar a Portaria nº 139, de 9 de abril de 2020, ficando alterado o artigo 8º da Portaria MAPA nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 subsequente, alterada pela Portaria MAPA nº 88, de 9 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 subsequente, passando a vigorar a seguinte redação. (D.O.U. – 29.06.2020, p.1).
  • Portaria nº 205, de 26 de junho de 2020 – Altera o art. 4º da Portaria MAPA nº 24, de 19 de fevereiro de 2019, que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. (D.O.U. – 29.06.2020, p.1).

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1. Portaria nº 435, de 26 de junho de 2020 – Aprovar a Prestação de Contas do Incra, referente ao exercício de 2019, organizada na forma de Relatório de Gestão (SEI nº 6419411), constituído conforme as premissas do art. 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010 e observado o detalhamento dos conteúdos gerais e específicos fixados na Decisão Normativa TCU Nº 178, de 23 de outubro de 2019, amparado nas declarações de integridade emitidas pela Coordenação-Geral de Contabilidade e Parecer da Auditoria Interna do Incra. (D.O.U. – 29.06.2020, p.2).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 2.688, de 17 de junho de 2020  – Aprova o Regimento Interno do Instituto  Nacional  de Tecnologia. (D.O.U. – 29.06.2020, p.6).

Ministério da Economia Secretaria Especial de Fazenda

1. Portaria nº 15.250, de 26 de junho de 2020 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade  Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.236.550.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (D.O.U. Extra – 26.06.2020, p.1-28).

Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

  • Portaria nº 398, de 26 de junho de 2020 – Prorrogar, para o dia 30 de setembro de 2020, o prazo estabelecido na Resolução nº 03, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2020. (D.O.U. – 29.06.2020, p.26).
  • Portaria nº 397, de 26 de junho de 2020 – Prorrogar, para o dia 31 de julho de 2020, os prazos para validação pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data. (D.O.U. – 29.06.2020, p.26).

Ministério da Infraestrutura Agência Nacional de Aviação Civil

  • Resolução nº 569, de 25 de junho de 2020 – Aprova o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ANAC. (D.O.U. – 29.06.2020, p.27).
  • Resolução nº 7.845, de 26 de junho de 2020 – Estabelece que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 08/2020-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 6 de julho de 2020, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. (D.O.U. – 29.06.2020, p.30).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Conselho Administrativo de Defesa Econômica

1. Portaria nº 249, de 24 de junho de 2020 – Delega competência à Chefe de Assessoria e ao Assistente de Assessoria do Gabinete 5 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.  (D.O.U. – 29.06.2020, p.41).

Departamento Penitenciário Nacional

1. Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020 – Suspende as visitas, os atendimentos de advogados,  as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus. (D.O.U. – 29.06.2020, p.36).

Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional  de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. (D.O.U. – 29.06.2020, p.31).
  • Portaria nº 320, de 25 de junho de 2020 – Estabelece a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal. (D.O.U. – 29.06.2020, p.33).

Ministério das Minas e Energia Agência Nacional de Mineração

1. Resolução nº 38, de 25 de junho de 2020 – Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018. (D.O.U. – 26.06.2020, p.49 – republicada – 29.06.2020, p.44).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 1.645, de 26 de junho de 2020 – Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de  28 de setembro de 2017. (D.O.U. – 29.06.2020, p.54).

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

1. Portaria Conjunta nº 11, de 26 de junho de 2020 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epidermólise Bolhosa Hereditária e Adquirida. (D.O.U. – 29.06.2020, p.54).

Secretaria de Atenção Primária à Saúde

  • Portaria nº 40, de 26 de junho de 2020 – Divulga a lista dos médicos com alocação homologada no Projeto Mais Médicos para o Brasil na seleção do Edital SAPS/MS nº 5 de 11 de março de 2020. (D.O.U. – 29.06.2020, p.55).
  • Portaria nº 41, de 26 de junho de 2020 – Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos cubanos reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. (D.O.U. – 29.06.2020, p.55).

Agência Nacional de Saúde Suplementar

1. Resolução Normativa nº 458, de 26 de junho de 2020 – Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300. (D.O.U. – 29.06.2020, p.61).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 47.142, de 26 de junho de 2020 – Altera a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho – Maracanã, estabelecida pelo Decreto nº 46.880, de 18.12.2019. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.1).
  • Decreto nº 47.143, de 26 de junho de 2020 – Institui o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da permissão de uso do Complexo do Maracanã. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.1).
  • Decreto nº 47.144, de 26 de junho de 2020 – Atribui efeitos normativos parciais à promoção PGE/PG-07/ETR n° 07/2020. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.1). (Sem efeito)
  • Decreto nº 47.146, de 29 de junho de 2020 – Torna sem efeito o Decreto nº 47.144, de 26 de junho de 2020, publicado no D.O. de 29.06.2020 que suspende a eficácia do artigo 2º da lei estadual nº 8.866, de 03 de julho de 2020. (D.O.E.R.J. Extra – 29.06.2020, p.1).

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

  • Resolução AGENERSA n. 4.086, 5 de junho de 2020 – Concessionária CEG – Atualização de tarifas de GN e GLP, com vigência a partir de 01/05/2020. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.3-4).
  • Resolução AGENERSA n. 4.087, 5 de junho de 2020 – Concessionária CEG RIO – Atualização de tarifas de GN e GLP, com vigência a partir de 01/05/2020. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.4-6).
  • Resolução AGENERSA n. 4.088, 5 de junho de 2020 – Concessionária CEG – Atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/06/2020. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.6).
  • Resolução AGENERSA n. 4.089, 5 de junho de 2020 – Concessionária CEG RIO – Atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/06/2020. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.6).

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias

  • Portaria AGETRANSP n. 312, 25 de junho de 2020 – Constitui Câmara de Negociação para negociar fórmula de cálculo da remuneração do capital da concessionária, em cumprimento à determinação constante da alínea B, do subitem 1, do item I do voto proferido pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro – Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.6).
  • Resolução AGETRANSP n. 45, 25 de junho de 2020 – Dispõe sobre a realização excepcional de sessões regulatórias e reuniões internas do Conselho Diretor da AGETRANSP em ambiente virtual, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia provocada pelo covid-19. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.6-7).

Junta Comercial

1. Portaria JUCERJA n. 1.761, 22 de junho de 2020 – Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, dispõe sobre o retorno às atividades da Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro, observando o distanciamento controlado, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 29.06.2020, p.7).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto Rio n. 47.550, de 26 de junho de 2020 – Dispõe sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. Extra – 26.06.2020, p.2-3).
  • Decreto Rio n. 47.551, de 26 de junho de 2020 – Altera os Decretos Rio nos 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. Extra – 26.06.2020, p.3-5).
  • Decreto Rio n. 47.552, de 26 de junho de 2020 – Dispõe sobre a extinção da Macrofunção de acompanhamento do orçamento e da execução dos serviços da Saúde prestados por intermédio de Organizações Sociais – MAPS. (D.O.M.R.J. Extra – 26.06.2020, p.5).

Desenvolvimento, Emprego e Inovação

1. Portaria ‘N’ SMDEI n. 71, de 26 de junho de 2020 – Dispõe sobre normas suplementares do Empreendimento Sobre Rodas – Truck.Rio, instituído pelo Decreto Rio n.º 47.161, de 19 de fevereiro de 2020. (D.O.M.R.J. – 29.06.2020, p.16-21).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 65.032, de 26 de junho de 2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. (D.O.E.S.P. – 27.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 65.033, de 26 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 27.06.2020, p.1).

Coordenadoria de Defesa Agropecuária

1. Portaria CDA n. 10, de 26 de junho de 2020 – Revoga a Portaria CDA-04, de 28-01-2011. (D.O.E.S.P. – 27.06.2020, p.22).

Saúde

1. Resolução SS n. 94, de 26 de junho de 2020 – Estabelece a transferência de  recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde – Programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS no Estado de São Paulo – decorrentes de Demandas Governamentais, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas. (D.O.E.S.P. – 27.06.2020, p.24).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 59.552, de 26 de junho de 2020 – Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.032, de 26 de junho de 2020, e no Decreto Municipal nº 59.534, de 12 e junho de 2020. (D.O.C.S.P. – 27.06.2020, p.1).
  • Portaria PREF n. 683, de 27 de junho de 2020 – Autorizar o atendimento ao público dos seguintes setores, os quais deverão cumprir o protocolo sanitário do respectivo setor, constante dos anexos desta portaria: a) Clubes Sociais e Esportivos Municipais; b) Centro de Treinamento Paraolímpico. (D.O.C.S.P. Suplemento – 27.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO CEARÁ

1 – PODER EXECUTIVO

1. Lei n. 17.227, de 23 de junho de 2020 – Institui a Campanha Junho Ambiental no âmbito do estado do Ceará. (D.O.E.C.E. – 24.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 19.775, de 25 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 26.06.2020, p.1- 2).
  • Decreto n. 19.778, de 26 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 27.06.2020, p.1- 2).
  • Decreto n. 19.779, de 26 de junho de 2020 – Institui, no Município indicado, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 27.06.2020, p.3).
  • Decreto n. 19.780, de 26 de junho de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.266, de 22 de maio de 2020, que institui auxílio excepcional e temporário aos profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19. (D.O.E.B.A. – 27.06.2020, p.3-4).
  • Decreto n. 19.781, de 24 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 27.06.2020, p.4-7).

Agência Estadual de Defesa Agropecuária

  • Portaria n. 34, de 25 de junho de 2020 – Altera a Portaria ADAB/BA nº 079/2019, no que tange a escala máxima de produção para caracterização da agroindústria de pequeno porte. (D.O.E.B.A. – 26.06.2020, p.11-13).
  • Portaria n. 35, de 25 de junho de 2020 – Disponibilizar sob Consulta Pública minuta do Regulamento Técnico da agroindústria de pequeno porte, por 30 (trinta) dias a partir desta publicação, no site www.adab.ba.gov.br. (D.O.E.B.A. – 26.06.2020, p.13-18).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

1 – PODER EXECUTIVO

1. Lei n. 9.531, de 25 de junho de 2020 – Altera dispositivo da Lei nº 9.517, de 30 de março  de  2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.M.S. – 26.06.2020, p.2).

Saúde

1. Portaria n. 197, de 24 de junho de 2020 – Institui regras para realizar transferência de Auxílio Financeiro, oriundos do Ministério da Saúde, às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. (D.O.M.S. – 25.06.2020, p.2).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

1 – PODER EXECUTIVO

Saúde

  • Portaria SES n. 222, de 25 de junho de 2020 – Habilita e desabilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus), agente etiológico da doença COVID-19. (D.O.E.P.E. – 26.06.2020, p.5).
  • Portaria SES n. 224, de 25 de junho de 2020 – Altera a Portaria SES – PE no. 135/2020, que aprova o chamamento público, regras de financiamento e tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar, com base na estratégia de confrontação à Pandemia provocada pelo vírus SARSCoV2, agente etiológico da doença COVID-19 (Coronavírus), em Pernambuco.. (D.O.E.P.E. – 26.06.2020, p.5-6).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 33.757, de 26 de junho de 2020 – Dá conhecimento da Cartilha sobre as Condutas Vedadas nas eleições municipais do Ano de 2020. (D.O.M.R. – 27.06.2020, p.3).
  • Decreto nº 33.764, de 26 de junho de 2020 – Institui, de modo excepcional e em decorrência da pandemia de COVID-19, prazos e etapas para o procedimento de avaliação de desempenho por mérito e por qualificação dos servidores da Secretaria de Saúde no ano de 2020, observado, quando houver, a legislação específica para cargo ou carreira. (D.O.M.R. – 27.06.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MARANHÃO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Lei n. 11.282, de 18 de junho de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) e outras doenças infecciosas, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 19.06.2020, p.1).
  • Lei n. 11.284, de 25 de junho de 2020 – Institui o Formulário Eletrônico de Avaliação de Riscos Maria Firmina com o objetivo de reforçar a política estadual permanente de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra meninas e mulheres, e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 25.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 35.876, de 9 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 35.467, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017, que institui o subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite – PAA Leite. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 35.878, de 10 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 35.880, de 15 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 35.859, de 29 de maio de 2020, que prorroga o período de suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica, estabelece as regras para retomada gradual das atividades educacionais, em virtude da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 15.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 35.831, de 20 de maio de 2020 – Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 15.06.2020, p.1-6).
  • Decreto n. 35.884, de 16 de junho de 2020 – Institui o “Plano Juventude Viva: Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra” no Estado do Maranhão, e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 16.06.2020, p.8-10).
  • Decreto n. 35.859, de 29 de maio de 2020 – Prorroga, até 30 de junho de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino que especifica, estabelece as regras para retomada gradual das atividades educacionais, em virtude da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (Ementa com redação dada pelo Decreto nº 35.880, de 15 de junho de 2020). (D.O.E.M.A. – 17.06.2020, p.1-4).
  • Decreto n. 35.860, de 29 de maio de 2020 – Determina a requisição administrativa do imóvel que especifica para instalação de leitos, consultórios e equipamentos de exames, no município de Santa Inês/MA, destinados ao atendimento de pacientes diagnosticados com COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). (D.O.E.M.A. – 18.06.2020, p.1-2).
  • Decreto n. 35.888, de 18 de junho de 2020 – Dispõe sobre as medidas de acompanhamento e fiscalização do uso dos recursos públicos alocados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, ratifica a criação da Comissão Extraordinária de Auditoria – CEA da Secretaria de Estado da Saúde – SES, e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 18.06.2020, p.4-5).
  • Decreto n. 35.891, de 24 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. (D.O.E.M.A. – 24.06.2020, p.1).

Casa Civil

  • Portaria n. 38, de 10 de junho de 2020 – Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de organizações religiosas, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.3-5).
  • Portaria n. 39, de 10 de junho de 2020 – Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento do setor lojista, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A. – 10.06.2020, p.5-7).
  • Portaria n. 40, de 18 de junho de 2020 – Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de academias e esportes amadores, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A. – 18.06.2020, p.6-9).
  • Portaria n. 41, de 21 de junho de 2020 – Altera o art. 2º da Portaria n.º 040, de 18 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de academias e esportes amadores, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A. Extraordinária – 21.06.2020, p.1).
  • Portaria n. 42, de 24 de junho de 2020 – Aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A. – 24.06.2020, p.7-10).
  • Portaria n. 43, de 26 de junho de 2020 – Altera Anexos I e II da Portaria n.º 042, de 24 de junho de 2020, que aprova protocolo específico de medida sanitária segmentada para o funcionamento de bares, restaurantes e afins, na forma em que especifica. (D.O.E.M.A. – 26.06.2020, p.3).

Desenvolvimento Social

  • Instrução Normativa n. 1, de 20 de março de 2020 – Altera o Anexo XII da Portaria n.º 34, de 28 de junho de 2020, que aprova medidas sanitárias gerais e protocolos específicos de medidas sanitárias segmentadas para o exercício de atividade econômica, na forma em que especifica Dispõe sobre as condições para a implantação e a execução do Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção Consumo e Distribuição de Leite – PAA Leite, nos municípios maranhenses. (D.O.E.M.A. – 09.06.2020, p.12-14).
  • Resolução n. 2 AD REFERENDUM, de 4 de maio de 2020 – Estabelece os critérios e valores para Cofinanciamento de Benefícios Eventuais em situação de emergência e calamidade, em caráter excepcional, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. (D.O.E.M.A. – 09.06.2020, p.14).

Fazenda

  • Portaria n. 147, de 22 de maio de 2020 – Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 – GABIN. (D.O.E.M.A. – 24.06.2020, p.14-15).
  • Portaria n. 162, de 10 de junho de 2020 – Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. (D.O.E.M.A. – 24.06.2020, p.15).
  • Portaria n. 164, de 10 de junho de 2020 – Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios – POP/IPM Nº 01/2020, anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990 e Lei Estadual nº 5.599 de 24 de dezembro de 1992. (D.O.E.M.A. – 26.06.2020, p.5-20).

Meio Ambiente

1. Portaria n. 71, de 22 de junho de 2020 – Dispõe sobre a delegação de competência para assinatura digital de documentos relativos a Licenças Ambientais ou Autorizações, Supressão de Vegetação, Perfuração de Poços, Outorga de Direito de Uso de Água, Termo de Desembargo e Termo de Devolução de Bem. (D.O.E.M.A. – 24.06.2020, p.21).

Saúde

  • Portaria SES n. 385, de 11 de junho de 2020 – Altera a composição da Comissão Extraordinária de Auditoria – CEA instituída para acompanhamento e fiscalização das medidas de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19). (D.O.E.M.A. – 15.06.2020, p.15).
  • Portaria SES n. 400, de 22 de junho de 2020 – Dispõe sobre Gratificação de Incentivo à Produtividade da Força de Trabalho, dos servidores estaduais de vigilância sanitária, vigilância em saúde ambiental e em saúde do trabalhador envolvidos nas ações de fiscalizações de combate ao COVID-19. (D.O.E.M.A. – 22.06.2020, p.10).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

1 – PODER LEGISLATIVO

1.  Lei nº 6.794, de 16 de junho de 2020 – Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos  da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID19), e dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 18.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 55.190, de 8 de junho de 2020 – Prorroga por mais 01 (um) ano os Cargos de Provimento em Comissão Temporário de Assessoramento no Programa de Aceleração de Crescimento das Cidades Históricas, a ser executado pela Superintendência do Maranhão, do instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 08.06.2020, p.5).
  • Decreto nº 53.523, de 22 de outubro de 2019 – Prorroga o mandato de todos os membros integrantes do Conselho Municipal da Condição Feminina, c dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 17.06.2020, p.1).
  • Decreto nº 55.216, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre as ações e os procedimentos de fiscalização, auditoria c controle realizados pela Controladoria-Geral do Município, e dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 18.06.2020, p.7-12).
  • Decreto nº 55.221, de 17 de junho de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n° 6.794/2020, definido prazos, condições e documentos para adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís REFAZ, instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus(COVID-19). (D.O.M.S.L. – 18.06.2020, p.14).
  • Decreto nº 55.241, de 24 de junho de 2020 – Altera o Anexo único do Decreto n° 54.027 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências. (D.O.M.S.L. – 24.06.2020, p.1).

Controladoria Geral

1. Portaria CGM nº 16, de 3 de junho de 2020 – Estabelece medidas operacionais para funcionamento da Controladoria-Geral do Município, em decorrência da continuidade de suas atividades presenciais e necessidade de contenção da propagação do Coronavirus (COVID-19). (D.O.M.S.L. – 08.06.2020, p.9-10).

Meio Ambiente

  • Portaria nº 16, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão da Covid-19 (novo coronavírus) no âmbito da SEMMAM. (D.O.M.S.L. – 08.06.2020, p.11).
  • Portaria nº 17, de 8 de junho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão da Covid-19 (novo coronavírus) no âmbito da SEMMAM. (D.O.M.S.L. – 09.06.2020, p.5).

Procuradoria Geral

1. Portaria nº 14, de 8 de junho de 2020 – Estabelece as medidas temporárias para retorno das atividades presenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís. (D.O.M.S.L. – 09.06.2020, p.6-7).

Saúde

  • Portaria nº 71, de 5 de junho de 2020 – Regulamenta o horário de expediente da Secretaria Municipal de Administração em detrimento do art. 2°, §3° do Decreto n° 55.186 de 05 de junho de 2020, editado pela Prefeitura Municipal de São Luís – MA. (D.O.M.S.L. – 15.06.2020, p.12).
  • Portaria nº 72, de 15 de junho de 2020 – Institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar auditoria interna referente â análise processual das contratações liquidadas e processadas, destinadas ao enfrentamento da COVID-19 com fundamento na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. (D.O.M.S.L. – 23.06.2020, p.2-3).

Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária

1. Nota Técnica nº 1, de 22 de abril de 2020 – Disciplina o procedimento preventivo no manejo de cadáveres cujo óbito foi decorrente de suspeita ou confirmação do novo Coronavírus (COVfO19) em Serviços de Saúde e funerárias no âmbito do município de São Luís do Maranhão). (D.O.M.S.L. – 18.06.2020, p.16-17).

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