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Confira os principais atos de 26 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020 – Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão. (D.O.U. Extra – 25.06.2020, p.1-2).
  • Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. (D.O.U. – 26.06.2020, p.1).

Presidência da República

Despachos do Presidente da República

  • Mensagem nº 357, de 25 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.447. (D.O.U. – 26.06.2020, p.2).
  • Mensagem nº 358, de 25 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MAURICIO MEDEIROS DE ASSIS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste. (D.O.U. – 26.06.2020, p.2).
  • Mensagem nº 359, de 25 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do SenhorBRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República Islâmica da Gâmbia. (D.O.U. – 26.06.2020, p.2).
  • Mensagem nº 360, de 25 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de  Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Dinamarca e, cumulativamente, na República da Lituânia. (D.O.U. – 26.06.2020, p.2).
  • Mensagem nº 361, de 25 de junho de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020. (D.O.U. – 26.06.2020, p.2).
  • Mensagem nº 362, de 25 de junho de 2020 – Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2020, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 213, de 2020. (D.O.U. – 26.06.2020, p.2).

2 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Gabinete da Ministra

1. Instrução Normativa nº 40, de 15 de junho de 2020 – Estabelecer os ingredientes e aditivos autorizados para uso na alimentação animal, incluindo-se aqueles utilizados na alimentação humana e susceptíveis de emprego na alimentação animal e os requisitos necessários para a inclusão e a alteração das matérias-primas aprovadas como ingredientes e aditivos, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. (D.O.U. – 16.06.2020, p.2 – retificada – 26.06.2020, p.2).

Ministério da Cidadania Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020  – Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques  do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (D.O.U. Extra – 25.06.2020, p.2-3).

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Agência Nacional de Telecomunicações

  • Consulta Pública nº 54, de 24 de junho de 2020 – Submeter a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo n.º 53500.055269/2019-77, a proposta de atualização do Anexo I do Ato nº 14.448, de 04 de dezembro de 2017, que aprovou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. (D.O.U. – 26.06.2020, p.6).
  • Consulta Pública nº 53, de 23 de junho de 2020 – Submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de Ato estabelecendo os requisitos técnicos e operacionais de faixas de radiofrequências para o serviço fixo acima de 2GHz, processo nº 53500.026313/2020-75. (D.O.U. – 26.06.2020, p.6).

Comissão Nacional de Energia Nuclear

  • Resolução nº 265, de 24 de junho de 2020 – Estabelece para o ano de 2020 as cotas para exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear e declará-las para o ano de 2019. (D.O.U. – 26.06.2020, p.6).
  • Resolução nº 264, de 24 de junho de 2020 – Atualizar o valor dos estoques de materiais férteis e físseis especiais necessários à execução do Programa Nacional de Energia Nuclear para os anos de 2018 e 2019. (D.O.U. – 26.06.2020, p.6).

Ministério do Desenvolvimento Regional Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.799, de 25 de junho de 2020 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política e Diretrizes de Desenvolvimento de Pessoas (PDDP) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. (D.O.U. – 26.06.2020, p.7).
  • Portaria nº 1.800, de 25 de junho de 2020 – Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 26.06.2020, p.12).
  • Portaria nº 1.801, de 25 de junho de 2020 – Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES n. 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR n. 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR n. 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). (D.O.U. – 26.06.2020, p.12).

Ministério da Educação Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 561, de 24 de junho de 2020  – Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da  União  aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação. (D.O.U. Extra – 25.06.2020, p.3).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria nº 2, de 25 de junho de 2020 – Consolida as Orientações Jurídicas Normativas da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e cria novos enunciados (Proc. nº 00810.000380/2020-08). (D.O.U. – 26.06.2020, p.45).

Ministério das Minas e Energia Agência Nacional de Mineração

1. Resolução nº 38, de 25 de junho de 2020 – Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018. (D.O.U. – 26.06.2020, p.49).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.635, de 25 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti. (D.O.U. – 26.06.2020, p.58).
  • Portaria nº 1.637, de 25 de junho de 2020 – Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN Tipo II e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Paraná e Município de Umuarama. (D.O.U. – 26.06.2020, p.58).
  • Portaria nº 1.638, de 25 de junho de 2020 – Desabilita o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador – CEREST do Município de Passo Fundo (RS) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Rio Grande do Sul e Município de Passo Fundo. (D.O.U. – 26.06.2020, p.59).
  • Portaria nº 1.640, de 25 de junho de 2020 – Habilita Municípios a receberem recursos  referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). (D.O.U. – 26.06.2020, p.59).
  • Portaria nº 1.641, de 25 de junho de 2020 – Altera a Portaria nº 3.016/GM/MS, de 5 de dezembro de 2019, que habilita Municípios a receberem Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul (Porto Alegre – Estadual), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios. (D.O.U. – 26.06.2020, p.59).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto nº 47.141, de 25 de junho de 2020 – Altera os arts. 56 e 61 e o anexo I do decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental – SELCA. (D.O.E.R.J. – 26.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto Rio n. 47.549, de 25 de junho de 2020 – Altera o Decreto Rio nº 42.827, de 12  de  janeiro de 2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento Interno da CPFGF, e dá outras providências. (D.O.M.R.J. – 26.06.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Administração Penitenciária

1. Resolução SAP n. 92, de 25 de junho de 2020 – Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução SAP 75, de 28-05-2020, que disciplina as visitas nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo em caráter temporário e emergencial. (D.O.E.S.P. – 26.06.2020, p.6).

Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios

1. Portaria APTA n. 91, de 25 de junho de 2020 – Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes de grãos e fibras, oriundas da programação técnico-científica nas Unidades do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). (D.O.E.S.P. – 26.06.2020, p.21-22).

Agência Reguladora de Saneamento e Energia

1. Deliberação ARSESP n. 1.015, de 25 de junho de 2020 – Considera o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI de São Sebastião habilitado para os fins da Deliberação Arsesp 870/2019. (D.O.E.S.P. – 26.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1 – PODER LEGISLATIVO

1. Lei n. 17.346, de 25 de junho de 2020 – Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202,  de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências. (D.O.C.S.P. – 26.06.2020, p.1).

2 – PODER EXECUTIVO

1. Decreto n. 59.548, de 25 de junho de 2020 – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. (D.O.C.S.P. – 26.06.2020, p.1).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 55.328, de 25 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa “COMPENSA-RS”, e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa “REFAZ 2019”. (D.O.E.R.S. – 26.06.2020, p.23-24).
  • Decreto n. 55.330, de 25 de junho de 2020 – Altera as condições do benefício concedido pelo Decreto nº 54.722, de 26 de julho de 2019, do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul – FUNDOPEM/RS, e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS. (D.O.E.R.S. – 26.06.2020, p.25).

ATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 20.628, de 25 de junho de 2020 – Altera os Anexos 5.2, 5.3 e 5.4 da Lei Complementar nº 434, de 1º de Dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). (D.O.P.A. Extra – 25.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 20.629, de 25 de junho de 2020 – Determina aos Hospitais, aos Laboratórios e a quaisquer outros serviços autorizados a realizar testes diagnósticos para o novo Coronavírus (COVID-19), públicos e privados, e encaminhar as informações para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com objetivo de colaborar no desenvolvimento de ações e medidas necessárias para a promoção e proteção da saúde pública e controle da COVID-19 no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. Extra – 25.06.2020, p.1-2).

Águas e Esgotos

1. Instrução Normativa n. 524, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre a manutenção das atividades prestadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE durante o período em que são necessárias medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 e revoga a IDG 523. (D.O.E.R.S. Extra – 24.06.2020, p.1-4).

Limpeza Urbana

1. Instrução Normativa n. 17, de 23 de junho de 2020 – Institui as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e manutenção dos serviços e atividades prestadas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e revoga a IN 11/2020. (D.O.P.A. – 26.06.2020, p.4-5).

Transparência e Controladoria

1. Instrução Normativa n. 3, de 24 de junho de 2020 – Institui a modalidade de trabalho em domicílio e de jornada por revezamento, em caráter excepcional, face ao estado de calamidade pública em decorrência do COVID-19, no âmbito da SMTC e dá outras providências. (D.O.P.A. Extra – 25.06.2020, p.1-3).

ATOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

1 – PODER EXECUTIVO

Educação1. Portaria n. 143, de 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre o ensino regular de música aos estudantes da educação básica da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. (D.O.D.F. – 26.06.2020, p.5).

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