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Confira os principais atos de 25 de junho 2020

O clipping, feito pela SiqueiraCastro, tem as novas medidas do Governo em todas as esferas

ATOS DO GOVERNO FEDERAL 1 – PODER LEGISLATIVO

Congresso Nacional

  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 69, de 24 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 25.06.2020, p.5).
  • Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 70, de 24 de junho de 2020 – Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19)”, tem sua  vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. (D.O.U. – 25.06.2020, p.5).

2 – MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural

1. Resolução nº 75, de 22 de junho de 2020 – Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, para as culturas de milho 1ª safra, soja, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, no exercício de 2020. (D.O.U. – 25.06.2020, p.7).

Gabinete da Ministra

  • Instrução Normativa nº 41, de 19 de junho de 2020 – Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH. (D.O.U. – 25.06.2020, p.5).
  • Portaria nº 201, de 24 de junho de 2020 – Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais (nuvem de gafanhotos). (D.O.U. – 25.06.2020, p.5).

Ministério da Infraestrutura

Agência Nacional de Transportes Terrestres

  • Deliberação nº 294, de 23 de junho de 2020 – Indeferir o recurso administrativo apresentado pela ASTRO – Associação Brasileira de Transportadores de Cargas e Pessoa do Brasil. (D.O.U. – 25.06.2020, p.74).
  • Deliberação nº 300, de 23 de junho de 2020 – Aprovar a celebração do convênio para delegação de competência relacionada a gestão, a regulação e a fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros, operado por ônibus do tipo urbano, no território da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, e respectivo Plano de Trabalho. (D.O.U. – 25.06.2020, p.74).
  • Portaria nº 362, de 24 de junho de 2020 – No retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, após o término do prazo de suspensão das atividades de fiscalização previsto na Portaria nº 117, de 25 de março de 2020, conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que as concessionárias realizem as alterações necessárias a fim de garantir a operação em consonância com as medidas sanitárias preventivas cabíveis. (D.O.U. – 25.06.2020, p.74).

Ministério da Justiça e Segurança Pública Secretaria Nacional do Consumidor

  • Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020 – Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor. (D.O.U. – 25.06.2020, p.75).
  • Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020 – Acrescentar art. 8º à Portaria nº 618 de julho de 2019 para disciplinar a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. (D.O.U. – 25.06.2020, p.75).

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

1. Portaria nº 742, de 19 de junho de 2020 – Instituir no âmbito da Coordenação Geral de Administração, Tecnologia da Informação e Inovação – CGATI da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística o Núcleo de Gestão de Contratos em Apoio aos Centros de Pesquisa, localizado na cidade de Salvador/BA. (D.O.U. – 25.06.2020, p.78).

Ministério das Minas e Energia Gabinete do Ministro

1. Portaria nº 254, de 23 de junho de 2020 – Autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Agente Operacionalizador do Programa Mais Luz para a Amazônia, a transferir o Contrato ECO 014/2019 celebrado com a distribuidora Equatorial Pará, do Programa Luz para Todos para o Programa Mais Luz para a Amazônia, de acordo com o estabelecido no art. 8º do Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, mantidos os custos e a meta física do Contrato ECO 014/2019. (D.O.U. – 25.06.2020, p.79).

Ministério da Saúde Gabinete do Ministro

  • Portaria nº 1.602, de 23 de junho de 2020 – Altera o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul e de 19 municípios. (D.O.U. – 25.06.2020, p.81).
  • Portaria nº 1.609, de 24 de junho de 2020 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Camamu/BA, Estado da Bahia, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Departamento de Auditoria do SUS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica. (D.O.U. – 25.06.2020, p.81).
  • Portaria nº 1.610, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). (D.O.U. – 25.06.2020, p.81).
  • Portaria nº 1.611, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.82).
  • Portaria nº 1.612, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.82).
  • Portaria nº 1.613, de 24 de junho de 2020 – Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19. (D.O.U. – 25.06.2020, p.83).
  • Portaria nº 1.614, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). (D.O.U. – 25.06.2020, p.83).
  • Portaria nº 1.615, de 24 de junho de 2020 – Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19. (D.O.U. – 25.06.2020, p.84).
  • Portaria nº 1.616, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.84).
  • Portaria nº 1.617, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.84).
  • Portaria nº 1.618, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.85).
  • Portaria nº 1.619, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.85).
  • Portaria nº 1.620, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.86).
  • Portaria nº 1.621, de 24 de junho de 2020 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. (D.O.U. – 25.06.2020, p.86).
  • Portaria nº 1.622, de 24 de junho de 2020 – Habilita Municípios a receberem recursos  referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). (D.O.U. – 25.06.2020, p.87).
  • Portaria nº 1.623, de 24 de junho de 2020 – Habilita Municípios a receberem recursos  referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). (D.O.U. – 25.06.2020, p.88).
  • Portaria nº 1.629, de 24 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Santa Catarina e Municípios. (D.O.U. – 25.06.2020, p.89).
  • Portaria nº 1.630, de 24 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Município de Teresina. (D.O.U. – 25.06.2020, p.89).
  • Portaria nº 1.631, de 24 de junho de 2020 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia. (D.O.U. – 25.06.2020, p.90).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto nº 47.138, de 24 de junho de 2020 – Altera o parágrafo único, do artigo 1º, do decreto estadual nº 46.996, de 25 de março de 2020. (D.O.E.R.J. – 25.06.2020, p.2).
  • Decreto nº 47.140, de 24 de junho de 2020 – Altera o decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, que dispõe sobre o estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Rio de Janeiro – DER-RJ, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 25.06.2020, p.2-3).

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico

1. Resolução AGENERSA CODIR n. 729, 22 de junho de 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus – covid-19, do regime de trabalho dos servidores da AGENERSA, e dá outras providências. (D.O.E.R.J. – 25.06.2020, p.6).

ATOS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

1 – PODER EXECUTIVO

Transportes

1. Resolução Conjunta SMTR/SMS n. 42, de 24 de junho de 2020 – Dispõe sobre medidas de adequação do transporte público por ônibus alinhadas ao Plano de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro em função dos impactos da pandemia de Covid-19, o Programa “Rio de Novo”. (D.O.M.R.J. – 25.06.2020, p.6).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

1 – PODER EXECUTIVO

Departamento de Estradas e Rodagem

1. Portaria SUP/DER n. 33, de 23 de junho de 2020 – Suspende a pesagem de caminhões nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica. (3.3). (D.O.E.S.P. – 25.06.2020, p.20).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 19.771, de 24 de junho de 2020 – Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 25.06.2020, p.1).
  • Decreto n. 19.772, de 24 de junho de 2020 – Institui, no Município indicado, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, e dá outras providências. (D.O.E.B.A. – 25.06.2020, p.3).
  • Decreto n. 19.773, de 24 de junho de 2020 – Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica. (D.O.E.B.A. – 25.06.2020, p.3).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 47.977, de 10 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regula- mento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19. (D.O.E.M.G. – 11.06.2020, p.1-2 – retificação – 25.06.2020, p.3).
  • Decreto n. 47.992, de 24 de junho de 2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (D.O.E.M.G. – 25.06.2020, p.1-3).

Comitê Extraordinário COVID-19

  • Deliberação n. 58, de 24 de junho de 2020 – Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado. (D.O.E.M.G. – 25.06.2020, p.4).
  • Deliberação n. 59, de 24 de junho de 2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 25.06.2020, p.4-5).
  • Deliberação n. 60, de 24 de junho de 2020 – Institui o Escritório de Gestão de Leitos e dá outras providências. (D.O.E.M.G. – 25.06.2020, p.5).
  • Deliberação n. 61, de 24 de junho de 2020 – Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 33, de 14 de abril de 2020, que afeta o imóvel que especifica para fins de uso público como unidade hospitalar temporária – Hospital de Campanha – enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado. (D.O.E.M.G. – 25.06.2020, p.5).

ATOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1 – PODER EXECUTIVO

  • Decreto n. 55.324, de 22 de junho de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.825, de 4 de novembro  de 2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS. (D.O.E.R.S. – 23.06.2020, p.6-14).
  • Decreto n. 55.325, de 22 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 54.521, de 8 de março de 2019, que institui o Grupo Transitório de Assessoramento Estratégico – GTAE. (D.O.E.R.S. – 23.06.2020, p.15).
  • Decreto n. 55.326, de 22 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (D.O.E.R.S. – 23.06.2020, p.15-16).
  • Lei n. 15.479, de 23 de junho de 2020 – Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (D.O.E.R.S. – 24.06.2020, p.5-6).

Departamento Estadual de Trânsito

1. Resolução n. 133, de 18 de junho de 2020 – Altera, em  caráter excepcional e temporário, o  prazo definido no § 1º do art. 19 da Resolução CETRAN/RS nº 88/2014, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela enfermidade denominada COVID-19. (D.O.E.R.S. – 22.06.2020, p.75-76).

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